Depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, os contratos mercantis passaram a ser classificados em dois diferentes tipos, sendo eles civis ou consumeristas. Os contratos serão regulados pelo Código Civil quando as partes contratantes
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Analise o caso hipotético: Pedro Raul, empresário do ramo alimentício possui uma pizzaria famosa na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Ocorre que, em decorrência da pandemia sanitária da Covid-19, especialmente diante das medidas
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O comércio, prática das mais antigas dentre as atividades humanas, sempre esteve presente nas sociedades, desde as mais rudimentares até as mais complexas. Basta retomar os ensinamentos de História, adquiridos no ensino fundamental
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Um Estado extremamente intervencionista não dá oportunidade para que o mercado possa se autorregular. E, dentro desse contexto, um modelo que garanta a livre concorrência não só se torna ineficaz, mas principalmente sem sentido.
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A seguridade social no Brasil, regida pela Constituição Federal de 1988, é um sistema amplo que visa garantir direitos fundamentais aos cidadãos, como saúde, assistência social e previdência. As contribuições para a previdência social são
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi motivado por várias razões fundamentais, visando a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de um mercado mais justo e equilibrado. As principais motivações incluem: (a) Proteção dos
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