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 A sociedade por ações, também designada sociedade anônima ou companhia, está disciplinada no Brasil pela Lei no 6.404/1976, denominada Lei das Sociedades Anônimas
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 A criação de um tipo societário com regime de responsabilidade limitada é imperativo econômico para a diminuição do risco da atividade empresarial.
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 Os serviços notariais e de registro são atividades essenciais que garantem a segurança jurídica e a autenticidade de documentos públicos e privado
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 As atividades notariais e registrais são delegadas pelo poder público e exercidas pelos tabeliães e registradores.
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 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do poder judiciário brasileiro, criado pela Emenda Constitucional no 45 de 2004
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 Em conformidade com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994
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 A Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece normas para o exercício da advocacia no Brasil.
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 O tabelião de notas é profissional que garante a legalidade e a segurança jurídica dos atos, prevenindo litígios e facilitando o acesso aos direitos
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 É importante falarmos que as escrituras públicas podem ser lavradas pelo tabelião de notas ou por um preposto instituído pelo tabelião
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