No contexto da gestão pública e da chamada "governança eletrônica", surgem diversos outros desafios a serem enfrentados para atingir esse objetivo
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Assim, ao relacionar os Sistemas de Informação (SI) com a gestão pública, surge o desafio para os gestores de integrar ou desenvolver ferramentas
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Com a premissa de superação da exclusão digital e de melhoria da prestação de serviços públicos, utilizando as novas tecnologias
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O Direito admite contrato verbal desde que a lei não imponha forma escrita e, em alguns casos, formalidades como escritura pública
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Ao contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial dá-se o nome de trespasse. Logo, trespasse é o negócio jurídico
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Embora não seja registrada na Junta Comercial, a sociedade em conta de participação é sociedade regular e, por isso, tem proteção legal.
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O nome empresarial ou nome de empresa é a designação do empresário, a forma pela qual ele é individualizado e conhecido
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Portanto, o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação
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