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Dentre os princípios que regem a administração pública, destacam-se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
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Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n°13 e regulamentou o registro de nascimento em maternidades de todo o País
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De acordo com Miguel Reale: “Os princípios se abrem num leque de preceitos fundamentais, desde a intangibilidade dos valores da pessoa humana, vista como o fulcro
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A utilização de tecnologias como chatbots e agendamentos online melhora a experiência do cliente, proporcionando um serviço mais ágil e conveniente.
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O contrato de mandato é um acordo no qual uma das partes confia à outra a realização de atos ou negócios jurídicos em seu nome.
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Observe: Lei no 11.419/2006, que autoriza a implantação de processos judiciais telemáticos
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Em conformidade com o artigo 92 da Constituição Federal: "Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário
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Para Kotler e Keller (2012), o monitoramento contínuo é uma prática essencial para garantir a satisfação do cliente, pois permite identificar
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