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 O tratamento diferenciado preferencial dado às microempresas e às empresas de pequeno porte na Lei Complementar nº 123/2006 deve, obrigatoriamente, ser estendido às licitações e aos contratos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.
02/10/2024

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 Quando a contratação requerer a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, a modalidade de licitação utilizada será o concurso. Nessa direção, o participante que se sujeitar às regras do edital poderá ser remunerado de duas formas
02/10/2024

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 Considere que, em uma situação hipotética, você é um fabricante de materiais de escritório muito experiente no mercado de licitações. Nessa direção, suponha que você se submeteu a participar de um procedimento licitatório das forças armadas
02/10/2024

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 Quando é necessário realizar uma compra ou a contratação de um serviço público, a Administração Pública precisa abrir uma licitação. No entanto, nenhuma licitação é igual a outra, isto é, cada licitação é única, pois cada uma tem características
02/10/2024

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 Nos embates licitatórios, a administração pública deve estabelecer claramente o critério de julgamento que será adotado na análise da proposta e dos documentos apresentados pelos licitantes, assim como no edital e seus anexos.
02/10/2024

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 O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O processo legislativo orçamentário
02/10/2024

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 Nos cenários urbanos e nos negócios imobiliários as prospecções futuras sempre estão em ênfase, e para isso é necessário compreender os aspectos ambientais onde as transações ocorrem, tanto no que diz respeito ao meio ambiente
02/10/2024

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 A principal diferença entre diagnóstico e prognóstico está no fato do primeiro estar relacionado unicamente com o conhecimento e condição do presente, ou seja, ao que é observado no momento. Por outro lado, o prognóstico é o conhecimento
02/10/2024

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 A incorporação imobiliária atrai muitos empreendedores e investidores que veem no mercado imobiliário uma possibilidade de ganhos financeiros, devido aos valores elevados que a transação de uma compra e venda de imóvel envolve.
02/10/2024

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 O Coeficiente de Aproveitamento é um parâmetro que visa a controlar o adensamento construtivo das edificações, de modo a evitar saturação ambiental. Define o máximo de área edificável – ou potencial construtivo – dos terrenos em cada
02/10/2024

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