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 Denomina-se como sufrágio censitário ou pecuniário aquele em que o Estado estabelece a exigência do pagamento de determinados tributos, como também a propriedade de terras, como requisito obrigatório para a participação do processo eleitoral. O sufrágio capacitário apresenta como critério de limitação o grau de instrução de seu titular. Já o sufrágio racial delimita como critério seletivo razões relativas à origem das pessoas. Alguns autores ainda acrescentam como critérios limitativos razões de ordem social e sexual, a exemplo de países que restringem o voto feminino.
23/07/2024

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 A rigor, não há sufrágio universal, tendo em vista que, em todas as suas formas de apresentação, comportam-se restrições em maior ou menor grau. Dessa forma, o sufrágio universal pode ser definido como aquele em que a possibilidade de participação do eleitorado não fica restrita às condições econômicas, acadêmicas, profissionais ou étnicas. O sufrágio é restrito quando o poder de participação fica sujeito unicamente ao preenchimento de determinados requisitos, ensejando, então, a classificação das seguintes modalidades de sufrágio restrito: sufrágio censitário; sufrágio capacitário; sufrágio aristocrático ou racial.
23/07/2024

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 José Afonso da Silva afirma que “o Direito Constitucional brasileiro respeita o princípio da igualdade do direito de voto, adotando-se a regra de que cada homem vale um voto”, ou seja, cada eleitor tem direito a um voto por eleição e para cada tipo de mandato. Por conseguinte, destacam-se as principais formas de sufrágio: restrito e universal, de acordo com as restrições impostas pelo Estado como requisito para participação do povo no processo de escolha dos seus representantes.
23/07/2024

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 A doutrina clássica denomina como sufrágio o poder que se reconhece a determinado número de pessoas (cidadãos) para participar direta ou indiretamente da soberania de um país. Trata-se de um direito público subjetivo inerente ao cidadão que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos. Já o voto caracteriza-se como exercício do sufrágio, pois é a exteriorização do sufrágio, ou seja, quando o eleitor se dirige à seção eleitoral e exerce o ato de votar, materializado está o sufrágio. Nesse sentido, o voto emerge como verdadeiro instrumento de legitimação para entrega do poder do povo aos seus representantes, tendo em vista que é ato fundamental para concretização efetiva do princípio democrático consagrado pela Constituição Federal.
23/07/2024

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 O processo eleitoral, o sistema eleitoral e os direitos políticos dos cidadãos brasileiros sofreram inúmeras transformações, sobretudo no período compreendido entre o Império, a Proclamação da República, até os dias atuais. Os antecedentes históricos do nosso país demonstram que o sufrágio (poder) e o voto (instrumento) percorreram um longo e árduo caminho até chegarem ao atual estágio de efetividade.
23/07/2024

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 O sufrágio e o voto no Brasil: direito ou obrigação? Janiere Portela Leite Paes1 A Constituição Federal vigente em nosso país adota o regime democrático representativo, por meio do qual o povo elege seus representantes, dando-lhes poderes para que atuem em seu nome.
23/07/2024

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 ATIVIDADE 1 - CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA CONSTITUCIONAL - 53_2024
23/07/2024

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 b) Em seguida, justifique os motivos pelos quais os alunos não estavam aptos a alcançar o resultado esperado pela professora.
23/07/2024

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 Para estruturar seu texto, siga os passos a seguir: a) Primeiramente, identifique e defina em qual fase do desenvolvimento cognitivo os alunos estão, tendo como referência a teoria piagetiana do desenvolvimento cognitivo. Explique sua escolha.
23/07/2024

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 Joana ficou aturdida com esses comportamentos e, principalmente, com a dificuldade que os alunos tiveram de interpretar de forma metafórica o poema. Ao se queixar desse ocorrido com a equipe diretiva, foi possível pensar que o planejamento estava excelente, mas que a última etapa não era condizente com o momento do desenvolvimento dos alunos. Considerando o exposto, sua atividade mapa consiste em fazer uma análise do ocorrido, justificando por meio de um único texto argumentativo (mínimo 25 e máximo 35 linhas), fundamentado na teoria piagetiana do desenvolvimento cognitivo, os motivos pelos quais os alunos tiveram dificuldades em alcançar os objetivos propostos pela professora na última etapa da atividade.
23/07/2024

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