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 ATIVIDADE 1 - FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - 53_2024
23/07/2024

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 4) As condutas previstas na legislação como alienação parental são taxativas ou exemplificativas?
23/07/2024

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 3) A Alienação Parental decorre de uma conduta de um dos genitores, aponte quais as condutas são elencadas na legislação como alienação parental?
23/07/2024

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 2) Quais as situações nas quais é possível a extinção do Poder Familiar? E em qual dispositivo legal elas estão elencadas?
23/07/2024

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 A partir do trecho, do julgado e dos conhecimentos sobre a Alienação Parental e o Poder Familiar, responda às seguintes questões: 1) Em havendo a separação judicial, o divórcio ou dissolução do vínculo de união estável, a autoridade parental também se dissolve? Justifique.
23/07/2024

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 Sobre a temática da Autoridade Parental e Alienação Parental, considere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DO MENOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL - DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO PARENTAL E O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A melhor doutrina e a atual jurisprudência específica, inclusive deste Tribunal, estão assentadas no pressuposto de que, em se tratando de guarda de menor e direito de visitas, ""o bem estar da criança e a sua segurança econômica e emocional devem ser a busca para a solução do litígio"" (Agravo nº 1.0000.00.234555-1/000, Rel. Des. Francisco Figueiredo, pub. 15/03/2002) - Nesse sentido, se o estudo psicossocial realizado nos autos demonstra que existem indícios de alienação parental por parte do genitor da criança e descumprimento da decisão que deferiu aos parentes maternos o direito de visitas à menor, correta está a decisão agravada, que fixou multa pela prática de alienação parental pelo requerido, em face da sua filha menor e em desfavor dos requerentes, e, ainda, arbitrou multa para cada visita que eventualmente venha a ser por descumprida.
23/07/2024

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 Leia o trecho a seguir: A autoridade parental (“poder familiar”, segundo o CC/2002) é o exercício dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, no interesse destes. Configura uma autoridade temporária, exercida até a maioridade ou emancipação dos filhos. Ao longo do tempo, mudou substancialmente o instituto, acompanhando a evolução das relações familiares, distanciando-se de sua função originária – voltada ao interesse do chefe da família e ao exercício de poder dos pais sobre os filhos – para constituir um complexo de relações, em que ressaltam os deveres e as responsabilidades. A autoridade parental (poder familiar) não é consequência do casamento ou da união estável, mas, sim, da filiação. (
23/07/2024

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 ATIVIDADE 1 - JURIS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - 53_2024
23/07/2024

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 Com base no texto acima, você pôde observar que a Constituição Federal garante o direito ao voto para a população brasileira, isso representa um direito-dever, permitindo o exercício da democracia no país. Explique quem pode ser eleitor no Brasil, diferenciando o voto obrigatório do facultativo. Ademais, indique quais são as características do voto hoje no Brasil.
23/07/2024

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 Em nosso país, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, sendo facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18, assim como para os maiores de 70 anos e analfabetos. Contudo, o voto é obrigatório para os eleitores que tenham entre 18 e 70 anos. Pode-se concluir, portanto, que sufrágio é um direito público subjetivo, ou seja, um direito próprio da condição de cidadão, que inclui tanto o poder de escolha dos representantes quanto a possibilidade de concorrer aos cargos públicos eletivos. Quanto ao voto, embora seja obrigatório para uma determinada faixa da população, representa uma verdadeira conquista política para o povo brasileiro.
23/07/2024

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