Quando temos um adolescente como autor de um ato infracional este não recebe o mesmo tratamento penal do adulto
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A Lei das Drogas, oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil.
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Todo o processo de elaboração e desenvolvimento do PIA deve buscar a garantia dos direitos da criança e do adolescente
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Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental
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No Brasil os Direitos de Crianças e Adolescentes demorou para ser reconhecidos, foram anos de construção teórica
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção
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O direito do trabalho estuda a relação entre empregado e empregador, trazendo toda a proteção necessária para essa área
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De acordo com o art. 3o do ECA, “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
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