No Regulamento sobre Condições de Saúde e Segurança no Uso de Equipamentos de Trabalho, emitido pelo Ministério do Trabalho
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Para defesa da equidade de gênero e adoção de políticas públicas voltadas para coibir e prevenir a violência contra a mulher
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A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública: legalidade
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A teoria da divisão de poderes, desenvolvida por Montesquieu, consolidou-se como um mecanismo fundamental
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O termo ‘sociojurídico’ é relativamente recente na história do serviço social brasileiro. Ele surge, segundo Borgianni (2004)
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece direitos da criança, do adolescente e do jovem
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O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e soberania. Esses elementos são fundamentais para a existência
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