Recurso – O entendimento da ministra parte da análise de recurso apresentado pelo Ministério Público após o Tribunal de Justiça não acolher o pedido, utilizando, entre outros
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Ao propor a ação, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR sustentou que, ao estabelecer tal limite, a legislação emprega critério discriminatório em
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Reconhecendo os argumentos do MPPR, a decisão da Corte Suprema lembrou diversos acórdãos do STF sobre legislações estaduais que fixavam limites para o ingresso de
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- Acabamento e Inspeção: para garantir a qualidade do produto final, a peça pode passar por processos de acabamento, como remoção de rebarbas
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- Resfriamento e Extração: após a solidificação completa, a peça fundida é removida do molde.
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