Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio, nos casos de nulidade por ausência de outorga uxória (autorização concedida de um cônjuge para o outro para compra
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“Desse modo, pode-se dizer que a assinatura do cônjuge para a venda de um imóvel não será necessária somente na hipótese do casamento ter sido realizado pela separação de bens, através de um pacto antenupcial.
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“Ou seja, não cabe ao comprador alegar boa-fé para fins de evitar o desfazimento do negócio jurídico, ante a nulidade por ausência de outorga uxória, quando firmou o ajuste plenamente ciente do estado civil do vendedor,
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Diante disso, ele votou pela condenação dos requeridos a indenizar a autora e por anular a venda do imóvel. A mulher foi representada pelo advogado Ronildo Antonio Alves Garcia.
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Existem atos nulos e atos anuláveis. De acordo com o texto, o ato ocorrido foi anulado. Explique de forma suscita o que significa “ato nulo” e cite cinco exemplos.
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Texto-base: A matemática financeira é uma ferramenta essencial para a tomada de decisões no mercado imobiliário. Conhecer os diferentes sistemas de amortização permite que o comprador faça escolhas mais informadas e adequadas ao seu perfil financeiro.
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Segundo Manfrinato (2021), no livro "Matemática Financeira e Investimentos Imobiliários", o Sistema de Amortização Constante (SAC) caracteriza-se por prestações decrescentes, onde o valor da amortização é constante ao longo do período
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João deseja comprar uma casa avaliada em R$ 600.000,00. Ele conseguiu juntar 20% do valor total para dar de entrada e precisa financiar o restante em 240 meses (20 anos) pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) com uma taxa de juros de 1,2% ao mês
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