Um Estado extremamente intervencionista não dá oportunidade para que o mercado possa se autorregular. E, dentro desse contexto, um modelo que garanta a livre concorrência não só se torna ineficaz, mas principalmente sem sentido.
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A seguridade social no Brasil, regida pela Constituição Federal de 1988, é um sistema amplo que visa garantir direitos fundamentais aos cidadãos, como saúde, assistência social e previdência. As contribuições para a previdência social são
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi motivado por várias razões fundamentais, visando a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de um mercado mais justo e equilibrado. As principais motivações incluem: (a) Proteção dos
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Na estrutura de uma empresa, sócios e administradores têm papéis distintos. Sócios são investidores que participam dos lucros e perdas, influenciam decisões estratégicas e têm responsabilidades que variam conforme o tipo de sociedade.
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira que estabelece os direitos dos consumidores e as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços. O CDC foi criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e é um dos principais
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A empresa de transportes LogiTrans celebrou um contrato empresarial com a companhia de logística Global Cargo, visando o transporte de mercadorias em território nacional. No contrato, a LogiTrans é definida como o prestador de serviços
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