A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública: legalidade
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A teoria da divisão de poderes, desenvolvida por Montesquieu, consolidou-se como um mecanismo fundamental
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O termo ‘sociojurídico’ é relativamente recente na história do serviço social brasileiro. Ele surge, segundo Borgianni (2004)
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece direitos da criança, do adolescente e do jovem
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O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e soberania. Esses elementos são fundamentais para a existência
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O campo de atuação do Ministério Público é vasto e a atuação dele vem sendo reconhecida pela sociedade brasileira
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O Conselho Tutelar é uma figura essencial no Sistema de Garantias de Direitos, visto que seu papel é de fomentador da articulação
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