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   Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002156-29.2021.8.16.0187 - Curitiba -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani -  J. 28.08.2023). Grifou-se.   Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr - 1ª turma recursal - 0002858-70.2021.8.16.0123 - palmas -  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas -  j. 07.08.2023). Grifou-se.  
10/05/2024

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 EXPERIMENTAÇÃO O entendimento das particularidades de cada tipo de relação obrigacional é importante para a atuação do profissional da área jurídica, para a análise e melhor solução de disputas e litígios, já que a grande maioria dos negócios envolve uma ou mais obrigações. Diante disso, veja alguns exemplos jurisprudenciais acerca do Direito das Obrigações:   Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo.   
10/05/2024

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 Por sua vez, a obrigação de fazer diz respeito ao cumprimento de alguma atividade que o devedor se comprometeu para com o credor, podendo ser fungível ou infungível, como por exemplo em um contrato de prestação de serviço, ou seja, se trata da execução de atribuições. Na obrigação de não fazer, temos a situação contrária, por se tratar de uma obrigação negativa, ou seja, o devedor se compromete a se abster de praticar determinada ação. Este tipo de obrigação pode ser classificada em obrigação transeunte/instantânea ou em obrigação permanente. As obrigações de fazer e de não fazer também podem ser modificadas pelo descumprimento contratual por alguma das partes envolvidas e pode culminar em indenização e responsabilização, diante do inadimplemento obrigacional.
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 MAPA - JURIS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - 52_2024SIGNIFICAÇÃO   O Direito das Obrigações visa regular as relações jurídicas estabelecidas entre as pessoas, relacionadas à direitos e à deveres de ambas as partes, em vista de interesses individuais. Quando a coisa é determinada, trata-se de uma obrigação de dar coisa certa, incluídos os acessórios, que são frutos, produtos, benfeitorias e pertenças que acompanham o principal, salvo disposição em contrário. Nesta situação, o credor “não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, de acordo com o art. 313, do Código Civil
10/05/2024

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 Questão 01 - Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil? Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima? Questão 03 - Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?
10/05/2024

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 AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.
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 Problematizando Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?
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 REFLEXÃO: Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia "Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos" pelo link abaixo: Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.
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 EXPERIMENTAÇÃO: Você já percebeu em diversas situações como a falta de conhecimento jurídico trouxe consequências impactantes para sua vida profissional? Já notou em impactos importantes para a sua vida profissional? Observou que precisamos conhecer o Direito para saber aplica-lo, sobretudo em cada caso concreto?
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 SIGNIFICAÇÃO: O conhecimento sobre a capacidade civil são de extrema relevância e essencialidade para compreendermos a pessoa humana como sujeito de direitos. Neste sentido, compreender a forma como nosso ordenamento jurídico vislumbra a pessoa humana e sua possibilidade de exercer os atos da vida civil é imprescindível para o nosso cotidiano.
10/05/2024

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