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 Como se vê, o risco de adoção de medidas genéricas, cuja ilegalidade já é assente na jurisprudência nacional (STF, Inq-AgR 2245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 09/11/2007 e HC 106.566/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 16/12/2014) encontra-se bem considerado no projeto do NCPP, ao estabelecer requisitos bem específicos que deverão constar até no mandado judicial (art. 309).Por outro lado, convém reconhecer que os tradicionais meios de obtenção de prova por via da interceptação telefônica da Lei 9.296/96 caminham de modo célere para sua total falência no que tange ao combate aos delitos mencionados. A introdução da criptografia de 256 bits, utilizada largamente hoje em dia por ferramentas de mensagem instantânea e de comunicação de dados por voz, torna a interceptação muitas vezes inútil.
28/06/2024

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 Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias. Para resolver este problema, o texto proposto traz as necessárias garantias, tais como a reserva obrigatória de jurisdição e a vedação para aventuras jurídicas de captura genérica de dados pessoais massivos, também chamada da “pescaria probatória” ou “efeito hidra”, quando o art. 308 exige que a decisão judicial deve indicar “os motivos, a necessidade e os fins da diligência, estabelecendo os limites da atividade a ser empreendida e o prazo para seu cumprimento” (grifo nosso). São restrições que ainda não existem nos dias de hoje, de modo que o projeto do NCPP reforçará ainda mais as garantias individuais, buscando o equilíbrio necessário com a necessidade da eficiência investigativa.
28/06/2024

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 REFLEXÃO: Vejamos a informação abaixo: A PROVA DIGITAL NO PROJETO PARA O NOVO CPP: EM BUSCA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO. Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias. Segundo dados produzidos pela parceria entre a ONG Safernet e o Ministério Público Federal[1], o número de notícias anônimas de crimes cometidos pela internet mais do que dobrou em 2020, chegando a 156.692 fatos relatados. Os delitos de pornografia infantil lideram os números. O índice que mais aumentou foi referente aos crimes envolvendo discursos de ódio, como apologias ao nazismo ou condutas racistas. As discriminações contra a mulher cresceram 78,5%. Fraudes eletrônicas seguem em alta também, causando grande angústia aos cidadãos diante de um Estado que não dispõe de meios adequados de investigação e repressão, tornando o mundo digital quase um terreno de impunidade. Nesta perspectiva, o relatório preliminar do projeto do novo Código de Processo Penal (NCPP), apresentado em 13 de abril de 2021, introduz fundamentais meios de obtenção de prova amplamente consolidados em legislações mais avançadas mundialmente. Em um saudável debate democrático, a sociedade foi chamada para analisar as soluções, sendo relevante o constante esclarecimento do cenário legislativo mundial, mormente em países reconhecidamente eficazes nos temas de proteção de dados pessoais e garantias individuais diante de idênticas soluções trazidas para o âmbito do novo projeto legislativo.
28/06/2024

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 EXPERIMENTAÇÃO: Refletindo sobre sua experiência ou conhecimento, você já identificou desafios na produção de prova dentro do contexto de segurança pública? Como esses desafios afetaram a investigação ou o processo judicial? Que estratégias poderiam ter sido empregadas para superar esses obstáculos?
28/06/2024

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 SIGNIFICAÇÃO: A eficácia das investigações em segurança pública depende substancialmente da qualidade e integridade das provas coletadas. Estratégias bem planejadas para a produção de prova são vitais para assegurar que as evidências sejam coletadas, armazenadas e apresentadas de maneira que sustente a investigação e eventual processo judicial. A implementação de tais estratégias requer uma compreensão profunda dos tipos de prova, técnicas de coleta e análise, bem como das legislações que regem esses processos.
28/06/2024

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 ESTRATÉGIAS EFICAZES DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEGURANÇA PÚBLICA PROBLEMATIZAÇÃO: No âmbito da segurança pública, a produção de prova é um processo complexo que requer uma abordagem meticulosa e estratégica. Desafios como a coleta e análise de evidências digitais, a garantia da cadeia de custódia, e a admissibilidade de provas em tribunal necessitam de métodos eficazes que superem barreiras legais, técnicas e éticas. A questão-chave é: como os gestores de segurança pública podem desenvolver e implementar estratégias de produção de prova que sejam não apenas eficazes, mas também conformes com as normas jurídicas e éticas?
28/06/2024

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 MAPA - MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA - 52_2024
28/06/2024

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 ETAPA 2: Você também deverá apresentar um relatório, imaginando que ele servirá de base para a apresentação da sociedade que está nascendo para o(os) demais sócios, descrevendo a importância de cada uma destas cláusulas na elaboração do seu contrato social e de que forma eles poderão ser responsabilizados depois de constituída a sociedade. Esta parte do texto deverá conter de 10 a 15 linhas.
28/06/2024

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 AVALIAÇÃO/ATIVIDADE ETAPA 1: Com base no texto acima e nos seus conhecimentos, adquiridos ao longo da Disciplina de Fundamentos do Direito Empresarial e Societário, redija um Contrato Social para uma Sociedade Limitada abordando o nome empresarial escolhido por você bem como a qualificação dos sócios imaginários e, obrigatoriamente, as seguintes clásulas: Integralização do Capital Social; Capital Social e requisitos que possibilite seu aumento ou redução; Administração; Resolução da sociedade; Não esqueça de acrescentar as informações sobre o modelo de sociedade escolhida, bem como as disposições legais. Você também poderá elaborar cláusulas extras dentro da normativa aplicável. Seja criativo!
28/06/2024

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 A sociedade Limitada regida pelo Decreto 3708/19 ainda era impregnada dos ideais que influenciaram a elaboração do Code Civil, bem como do Código Civil de Beviláqua. O laconismo de sua regulação facilitou a sua evolução e adequação aos novos tempos. A evolução da sociedade limitada muito pode ser creditada à liberdade concedida aos particulares para organizar os seus tipos societários, o que permitiu a complementação de sua regulação pelos usos comerciais e pelas decisões jurisprudenciais. A fim de sintonizá-la com os valores vigentes na atualidade, foi necessária uma regulação exaustiva, protegendo os sócios minoritários, tornando concreto o ideário de valorização da pessoa humana. É o que fez o Código Civil de 2002, especificamente entre os arts. 1.052 a 1.087.
28/06/2024

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