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ATIVIDADE 3 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2025

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ATIVIDADE 3 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2025

ATIVIDADE 3 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2025

Questão 1
A loja Eletrônicos Plus, uma empresa especializada na venda de produtos eletrônicos, foi recentemente denunciada por um grupo de consumidores insatisfeitos. Esses consumidores alegaram que, ao adquirirem um modelo específico de smartphone, receberam informações inadequadas sobre o prazo de validade da garantia e a qualidade do produto. Além disso, alguns relataram problemas de funcionamento com o dispositivo, que não foi solucionado adequadamente pelo serviço de atendimento ao cliente da empresa. A loja também foi acusada de realizar publicidade enganosa, destacando características que o produto não possuía.
Elaborado pela professora, 2024.
Considerando o contexto apresentado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, avalie as afirmações a seguir:

I. A loja Eletrônicos Plus está violando o direito dos consumidores à informação clara e adequada, devido às informações inadequadas sobre o produto e à publicidade enganosa.
II. A loja Eletrônicos Plus não está infringindo o direito dos consumidores à reparação de danos, uma vez que o CDC não prevê a obrigação de reparar produtos com defeito ou resolver problemas de funcionamento por parte do vendedor, apenas do fornecedor.
III. A loja Eletrônicos Plus deve garantir a reparação dos danos causados por problemas com o dispositivo, conforme estabelecido pelo direito à reparação de danos previsto no CDC.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:

I, apenas.

Alternativa 2:

II, apenas.

Alternativa 3:

I e III, apenas.

Alternativa 4:

II e III, apenas.

Alternativa 5:

I, II e III.

Questão 2
Quando falamos em atividades empresariais, certamente, um dos mais importantes procedimentos, corresponde àquele do seu registro perante o Órgão competente. O procedimento para o registro de uma empresa no Brasil envolve várias etapas essenciais para a sua formalização legal e operacional, entretanto, é obrigatório que todas as sociedades empresárias, independentemente do objeto a que se dedicam, devem se registrar na Junta Comercial do Estado em que estão sediadas. Porém, é comum encontrarmos atividades empresarias em funcionamento que não realizaram esse procedimento de registro.
 Elaborado pelo professor, 2024.

No que tange às consequências pela falta de registro na Junta Comercial do Estado, avalie as afirmações a seguir.

I. Responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações e compromissos firmados pela sociedade.
II. Não possuir legitimidade ativa para o pedido de falência de outro comerciante.
III. A falta de registro não acarreta nenhum prejuízo ou sanção ao empresário.
IV. Mesmo sem o registro, é admitido o pedido de recuperação judicial da atividade empresarial.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:

I e II, apenas.

Alternativa 2:

I e III, apenas.

Alternativa 3:

II e III, apenas.

Alternativa 4:

II e IV, apenas.

Alternativa 5:

III e IV, apenas.

Questão 3

Um dos principais temas de estudo no campo do Direito é a distinção entre Direito e Moral. A Moral é de caráter pessoal e interno, relacionada à conduta individual, aos aspectos conscientes ou inconscientes e ao íntimo de cada pessoa. Em contraste, o Direito refere-se a uma dimensão externa, envolvendo relações jurídicas, normas de comportamento com sanção e coerção, e regula as interações sociais de maneira objetiva e impessoal.
É da ordem do dia casos de abusos sexuais cometidos contra as mulheres, tal proibição é uma norma moral que a sociedade, por meio do Estado, dada sua importância, transformou em jurídica (Art. 213 do Código Penal), a qual, se houver a consumação do fato, o agente ativo será penalizado nos ditames da Lei. Por outro lado, existem regras de etiqueta social que são aceitas e recomendadas a sua realização como, por exemplo, um homem abrir a porta para uma mulher, que não são transformadas em jurídicas pelo Estado.

Elaborado pelo professor, 2024.

Considerando o exposto acima, no que tange os institutos do direito e moral, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A moral possui um conceito que varia com o tempo, em razão de questões políticas, sociais e econômicas que vão sendo alteradas de acordo com a história e com a sociedade que é estudada.

PORQUE
II. No Direito há uma bilateralidade, uma vez que há uma imposição do comportamento do indivíduo na sociedade e, quando este é descumprido, há uma sanção (punição) por parte do Estado.

 

A respeito das asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

As asserções I e II são proposições falsas.

Questão 4

A empresa de transportes LogiTrans celebrou um contrato empresarial com a companhia de logística Global Cargo, visando o transporte de mercadorias em território nacional. No contrato, a LogiTrans é definida como o prestador de serviços, enquanto a Global Cargo é a contratante. Ambas as partes são empresas organizadas, que atuam de forma profissional e possuem uma estrutura organizada para a circulação de bens e serviços. Durante a execução do contrato, surgiram questionamentos sobre os direitos e obrigações de cada parte, especialmente em relação ao conceito de empresário e o papel de cada parte como sujeito do contrato empresarial.
Elaborado pela professora, 2024.

Considerando o estudo de caso e o conceito de sujeitos e partes nos contratos empresariais, avalie as afirmações a seguir:

I. O contrato celebrado entre a LogiTrans e a Global Cargo é um contrato empresarial, uma vez que ambas as partes são empresas e o objeto do contrato envolve a circulação de bens e serviços de forma organizada e profissional.
II. A LogiTrans, como prestadora de serviços no contrato, não pode ser considerada uma empresa, uma vez que o termo "empresa" se refere exclusivamente ao estabelecimento físico onde a atividade econômica é exercida.
III. No contrato empresarial, os sujeitos são definidos como as empresas que organizam e executam atividades econômicas para produzir ou circular bens ou serviços, conforme descrito no artigo 966 do Código Civil.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:

I, apenas.

Alternativa 2:

II, apenas.

Alternativa 3:

I e III, apenas.

Alternativa 4:

II e III, apenas.

Alternativa 5:

I, II e III.

Questão 5

A empresa "SHYMA", especializada em desenvolvimento de software, entrou em uma grave crise financeira devido à perda de contratos significativos e ao aumento de custos operacionais. Após meses de tentativas frustradas de renegociação de suas dívidas, a TechNova protocolou um pedido de recuperação judicial, alegando incapacidade de honrar suas obrigações financeiras no curto prazo. A empresa apresentou uma lista completa de seus credores, relatórios financeiros atualizados e um plano de recuperação que incluía a reestruturação de suas dívidas e cortes de despesas. Durante a assembleia de credores, a classe de credores trabalhistas rejeitou o plano, mas as outras classes aprovaram. Apesar da rejeição de uma classe, o juiz homologou o plano, permitindo à empresa seguir com a recuperação.

Elaborado pela professora, 2024.

Considerando o estudo de caso, avalie as seguintes afirmações sobre o processo de recuperação judicial:

I. A aprovação do plano de recuperação pelos credores é uma etapa necessária para que o juiz possa homologar o plano e permitir que a empresa siga com o processo de recuperação judicial.
II. A rejeição do plano de recuperação por qualquer classe de credores implica necessariamente na falência da empresa solicitante, conforme estabelecido pela Lei de Recuperação e Falência.
III. Mesmo com a rejeição de uma classe de credores, o juiz pode homologar o plano de recuperação, desde que ele atenda aos requisitos legais e a maioria das classes de credores tenha aprovado o plano.

Assinale a opção correta:

Alternativas
Alternativa 1:

I, apenas.

Alternativa 2:

II, apenas.

Alternativa 3:

I e III, apenas.

Alternativa 4:

II e III, apenas.

Alternativa 5:

I, II e III.

Questão 6

A empresa “Ecosol”, especializada em reciclagem de resíduos industriais, foi processada criminalmente por danos ambientais após um acidente envolvendo o despejo ilegal de substâncias tóxicas em um rio. A ação foi movida tanto contra a empresa quanto contra seus diretores. Durante o processo, a defesa alegou que a empresa não poderia ser responsabilizada criminalmente, pois, sendo pessoa jurídica, não tem como cometer crimes. No entanto, o Ministério Público argumentou que o acidente resultou de uma decisão direta do conselho administrativo da empresa, que sabia do risco do despejo.

Elaborado pela professora, 2024.

Com base no estudo de caso, avalie as seguintes asserções sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas:

I. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) permite a responsabilização penal de pessoas jurídicas, desde que o crime seja cometido no interesse ou benefício da entidade, como no caso da “Ecosol”.
II. Mesmo que a pessoa jurídica seja responsabilizada penalmente, os diretores e outros indivíduos envolvidos também podem ser processados criminalmente pelo mesmo fato, conforme previsto pela legislação brasileira.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica substitui a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente, eliminando a necessidade de reparação dos danos a terceiros.

Assinale a opção correta:

Alternativas
Alternativa 1:

I, apenas.

Alternativa 2:

II, apenas.

Alternativa 3:

I e III, apenas.

Alternativa 4:

II e III, apenas.

Alternativa 5:

I, II e III.

Questão 7

Marcos é um empresário autônomo que sempre acreditou que a seguridade social no Brasil se limitava aos benefícios previdenciários, como aposentadorias e auxílios. Recentemente, ele descobriu que parte das contribuições que faz à previdência social não é destinada apenas à sua aposentadoria futura, mas também ao financiamento de outras áreas importantes, como a saúde pública, através do Sistema Único de Saúde (SUS), e à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade. Marcos também descobriu que, além do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), existem regimes próprios para servidores públicos e que as contribuições variam conforme o regime e a atividade exercida pelo contribuinte. Ao se deparar com essa realidade, Marcos ficou em dúvida sobre como suas contribuições são destinadas e sobre a abrangência do sistema de seguridade social brasileiro.

Elaborado pela professora, 2024.

Considerando o estudo de caso de Marcos e o contexto da seguridade social no Brasil, avalie as afirmações a seguir:
I. Marcos está correto ao entender que a seguridade social no Brasil abrange apenas a previdência social e os benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS, uma vez que a mudança legislativa incluindo a assistência social, deixando de fora apenas a saúde pública.
II. As contribuições feitas à seguridade social financiam não apenas os benefícios previdenciários, mas também a saúde pública e a assistência social.
III. Marcos pode estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas existem outros regimes que atendem categorias específicas, como servidores públicos.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:

I, apenas.

Alternativa 2:

II, apenas.

Alternativa 3:

I e III, apenas.

Alternativa 4:

II e III, apenas.

Alternativa 5:

I, II e III.

Questão 8
Se a empresa é a atividade exercida pelo empresário, a sua representação patrimonial é denominada estabelecimento, que é a reunião de todos os bens necessários para a realização da atividade empresarial, também chamada de fundo de comércio, sob a influência dos franceses, ou azienda para os Italianos. Estes bens, que em seu conjunto acabam ganhando um sobre valor, na medida em que a reunião deles acaba por produzir a riqueza explorada pelo empresário, podem ser materiais ou imateriais.
Fonte: BERTOLDI, Marcelo Marco.; RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial: títulos de crédito, falência e concordata, contratos mercantis. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 54.

Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O conceito de estabelecimento, conforme o artigo 1.142 do Código Civil, inclui o complexo de bens e recursos utilizados para o exercício da empresa, abrangendo tanto o local físico quanto os meios de produção.

PORQUE
II. O exercício da atividade empresarial, de acordo com o Código Civil, não precisa necessariamente ocorrer em um local físico, podendo ser realizado de forma imaterial, como nas startups e plataformas digitais.
​

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

As asserções I e II são proposições falsas.

Questão 9

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira que estabelece os direitos dos consumidores e as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços. O CDC foi criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e é um dos principais instrumentos para a proteção dos consumidores no Brasil. Promulgada durante o mandato do então presidente Fernando Collor, foi responsável por equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo um mercado mais justo e transparente.

Elaborado pelo professor, 2024.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito daquele que possui a condição de destinatário fático e econômico da aquisição do produto ou da aquisição de um serviço:

Alternativas
Alternativa 1:

Vício.

Alternativa 2:

Serviço.

Alternativa 3:

Produto.

Alternativa 4:

Fornecedor.

Alternativa 5:

Consumidor.

Questão 10
A SolarMax, uma empresa de tecnologia conhecida por sua inovação em produtos eletrônicos, decidiu adotar práticas de responsabilidade social e sustentabilidade como parte de sua estratégia empresarial. Entre as iniciativas da empresa estão a instalação de painéis solares para reduzir o consumo de energia, a reciclagem de componentes eletrônicos para minimizar resíduos e o apoio a programas de educação em comunidades locais. Além disso, promove a transparência nas informações sobre seus produtos, respeita os direitos dos consumidores e adota políticas de inclusão e diversidade para garantir a equidade nas relações de consumo.
Elaborado pela professora, 2024.

Considerando o texto acima e os princípios de responsabilidade social e sustentabilidade, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A SolarMax demonstra compromisso com a responsabilidade social ao integrar práticas sustentáveis em suas operações e promover a equidade nas relações de consumo.

PORQUE
II. A responsabilidade social das empresas envolve não apenas ações de filantropia, mas também a adoção de práticas que minimizam o impacto ambiental e promovem a justiça social, refletindo o compromisso ético da empresa com a sociedade.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

As asserções I e II são proposições falsas.

Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.

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