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ATIVIDADE 2 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2025

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ATIVIDADE 2 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2025

ATIVIDADE 2 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2025

 

Questão 1
"O Café da Esquina"

Em uma pequena cidade chamada Vila dos Sonhos, havia uma antiga padaria que, apesar de sua fama, estava fechando as portas devido à falta de inovação. Os moradores da cidade, sentindo a falta do ambiente acolhedor e dos deliciosos pães da padaria, estavam desanimados. Ana, uma jovem empreendedora da cidade, viu uma oportunidade. Ela sempre sonhou em abrir seu próprio café, um espaço que combinasse boa comida, um ambiente confortável e uma atmosfera amigável. Com o apoio de sua família e uma pequena poupança que havia guardado, Ana decidiu que era o momento de agir.
Ela investiu seu tempo e esforço em reformar o antigo local da padaria, trazendo novas ideias para o espaço. Criou um cardápio variado, com cafés especiais e pães frescos, e decidiu oferecer eventos culturais e música ao vivo para atrair mais clientes. Ana queria garantir que o café fosse um ponto de encontro para a comunidade, onde todos se sentissem bem-vindos. Apesar das incertezas e desafios, Ana estava determinada a fazer seu sonho acontecer. Ela respeitou todas as regulamentações locais e trabalhou duro para adaptar a antiga padaria ao novo conceito do café. E, ao contrário de muitos, Ana não encontrou obstáculos significativos impostos pelo estado; ela estava livre para implementar suas ideias e gerenciar seu negócio da maneira que achasse melhor.
A reabertura do Café da Esquina foi um sucesso. O novo espaço rapidamente se tornou o coração pulsante da cidade. Os moradores voltaram a se reunir e desfrutar de momentos agradáveis, e Ana experimentou a satisfação de ver seu sonho realizado. O café prosperou e se tornou um exemplo de como a livre iniciativa pode transformar uma ideia em um negócio bem-sucedido.
Elaborado pela professora, 2024.



Com base na história do Café da Esquina e no princípio da Livre Iniciativa, escolha a alternativa correta que define o conceito desse princípio:

Alternativas
Alternativa 1:

O princípio que assegura que as transações comerciais sejam realizadas de forma simples e com procedimentos informais, facilitando o comércio local.

Alternativa 2:

O princípio que trata da disciplina de temas empresariais de forma global, independentemente da localização ou nacionalidade dos indivíduos envolvidos.

Alternativa 3:

O princípio que estabelece que a atividade empresarial deve sempre buscar a lucratividade, caracterizando-se como onerosa e focada em maximizar ganhos financeiros.

Alternativa 4:

O princípio que garante a liberdade para os empreendedores criarem e gerirem seus negócios sem obstáculos significativos do estado, promovendo a inovação e a personalização dos serviços.

Alternativa 5:

O princípio que permite que indivíduos e empreendedores implementem suas ideias e administrem seus negócios livremente, sem interferência estatal, respeitando o valor social do trabalho.

Questão 2
O tema, versando a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é por demais polêmico, por isso mesmo, sem nenhum apaziguamento, seja na doutrina, seja nos diversos sistemas jurídicos. Malgrado existam defensores, não só entre nós, como também entre autores estrangeiros, todos da melhor cepa doutrinária, os quais defendem a possibilidade de responsabilização criminal das pessoas jurídicas, entende-se que, à luz da teoria do delito e dos postulados de um direito penal democrático, não há como se irrogar responsabilidade penal aos entes coletivos, sob pena de ofensa desapiedada ao princípio da culpabilidade, máxime, no Brasil, uma vez que, aqui, tal princípio ostenta status de dignidade constitucional, como verdadeira norma pétrea, estampada nos incisos LVII e XLVI do artigo 5º da Constituição Federal. Não se pode cogitar de responsabilidade penal, sem a desconstrução de toda a teoria do delito e, no particular, de um de seus elementos estruturais, qual seja, a culpabilidade. Até porque não se pode dissociar a culpabilidade da pena.
Fonte: ROCHA, Rebecca Cerqueira; TRINDADE, Lourival Almeida. A gestão de riscos do direito penal moderno e a problemática da responsabilidade penal da pessoa jurídica, à luz do princípio da culpabilidade. REVISTA ESMAT, v. 11, n. 17, p. 97-116, 2019. Disponível em: https://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/285. Acesso em: 23 set. 2024.



Considerando as informações apresentadas e o princípio da responsabilidade pessoal e subjetiva no Direito Penal brasileiro, avalie as afirmações a seguir.

 
I. Ser sócio de uma pessoa jurídica automaticamente implica em responsabilidade penal por qualquer infração cometida pela empresa.
II. Para que um sócio ou administrador seja responsabilizado penalmente, é necessário demonstrar sua conduta individual concreta, vinculada ao crime, e que haja dolo ou culpa.
III. A mera condição de sócio ou administrador não gera, por si só, a responsabilização penal, devendo ser apurada a culpabilidade individual.
 

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:

I, apenas.

Alternativa 2:

II, apenas.

Alternativa 3:

I e III, apenas.

Alternativa 4:

II e III, apenas.

Alternativa 5:

I, II e III.

Questão 3
Depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, os contratos mercantis passaram a ser classificados em dois diferentes tipos, sendo eles civis ou consumeristas. Os contratos serão regulados pelo Código Civil quando as partes contratantes forem iguais do ponto de vista econômico e não fizerem parte de uma relação de consumo, mas de uma relação empresarial. Outrossim, quando existir o uso de produtos ou de serviços como destinatário final, os contratos serão regidos sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Assim, com a vigência do Código, que unificou o Direito Privado, não mais existem diferenças nos regulamentos que regem os contratos civis e os contratos mercantis, estando todos sob a égide do Código Civil.
COSTA, Luciano do Nascimento. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS, DE PAULA FORGIONI. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 193–196, 2020. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36199. Acesso em: 23 set. 2024.



Diante deste contexto e do ordenamento jurídico brasileiro,  assinale a alternativa correta que  indiquem os requisitos essenciais para a validade de um contrato:

Alternativas
Alternativa 1:

A capacidade das partes, um objeto lícito e a formalização por escrito, sendo que o acordo de vontades pode ser substituído por evidências circunstanciais.

Alternativa 2:

A presença de acordo de vontades entre as partes, um objeto lícito e a capacidade das partes, mas não é necessário que o contrato esteja formalizado por escrito.

Alternativa 3:

A capacidade das partes, um objeto lícito, acordo de vontades e a formalização por escrito, sendo que a capacidade deve ser verificada apenas para o contratante principal.

Alternativa 4:

O acordo de vontades entre as partes, um objeto lícito e a capacidade das partes, sem necessidade de formalização por escrito, desde que o contrato tenha valor acima de um limite estabelecido por lei.

Alternativa 5:

A formalização por escrito, a presença de acordo de vontades entre as partes, um objeto lícito e a capacidade das partes, com a formalização podendo ser dispensada em casos de contratos de valor baixo.

Questão 4
No Brasil, a SCP veio a ser regulada no Código Comercial no Título XV, pertinente às sociedades comerciais. No Código Civil de 2002, o legislador a manteve no Título pertinente às sociedades, distinguindo sociedades não personificadas e sociedades personificadas. A topografia legislativa, entretanto, nunca foi suficiente para sedimentar o entendimento sobre a matéria. Com efeito, a legislação nacional sempre teve dificuldades em precisar um conceito de sociedade, bem como distingui-lo dos conceitos de empresa, pessoa jurídica e sujeito de direitos.
Fonte: SANTOS, Victor Augusto Machado; GLITZ, Frederico Eduardo Zenedin. Sociedade em Conta de Participação e Atipicidade Contratual. Economic Analysis of Law Review, v. 12, n. 3, p. 54-75, 2021. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/10222/7645. Acesso em: 23, set. 2024.



Com base no conceito da sociedade em conta de participação, escolha a alternativa correta que define essa forma societária:

Alternativas
Alternativa 1:

A sociedade em conta de participação exige a formalização do contrato social na Junta Comercial, assim como a criação de uma razão social.

Alternativa 2:

Na sociedade em conta de participação, todos os sócios são igualmente responsáveis pela administração e pelas obrigações do negócio.

Alternativa 3:

Todos os sócios da sociedade em conta de participação respondem ilimitadamente pelas dívidas da empresa, independentemente de sua função.

Alternativa 4:

A sociedade em conta de participação é formalizada com a criação de um nome empresarial e a divisão equitativa das responsabilidades entre todos os sócios.

Alternativa 5:

Apenas o sócio ostensivo da sociedade em conta de participação assume responsabilidades pelo empreendimento, enquanto os sócios participantes aportam capital e compartilham lucros e prejuízos.

Questão 5
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil define os requisitos essenciais para a caracterização de uma relação de emprego, além desses requisitos, outros fatores devem ser considerados na análise, como a regularidade do trabalho, a presença de um horário fixo e a dependência econômica do empregado em relação ao empregador. Vale destacar que a avaliação da relação de emprego deve considerar o conjunto de características presentes e não apenas um requisito isolado, sendo necessário analisar cada caso individualmente, levando em conta as circunstâncias específicas das partes envolvidas.
Elaborado pelo professor, 2024.

Considerando o exposto, assinale a opção correta que representa um benefício concedido aos trabalhadores brasileiros, correspondente a um salário adicional pago no final do ano:

Alternativas
Alternativa 1:

Férias.

Alternativa 2:

Hora extra.

Alternativa 3:

Décimo terceiro salário.

Alternativa 4:

Estabilidade da empregada gestante.

Alternativa 5:

Descanso semanal remunerado (DSR).

Questão 6
As fontes materiais correspondem ao conjunto de fatores e circunstâncias de ordem social, cultural, econômica e política que influenciam e impulsionam o legislador a elaborar normas jurídicas. Elas representam os elementos concretos da realidade que despertam a necessidade de regulamentação, seja para prevenir conflitos, seja para resolver problemas já existentes na sociedade.

Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. As leis, os regulamentos e os tratados comerciais são considerados fontes primárias do Direito.

PORQUE

II. Limitam o Direito somente a esse tipo de fonte, inexistindo quaisquer outras fontes, como os usos e os costumes, por exemplo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

As asserções I e II são falsas.

Questão 7
A estabilidade, no contexto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consiste na proteção conferida a determinados trabalhadores, impedindo sua dispensa sem justa causa em situações específicas. Embora não exista uma estabilidade geral aplicável a todos os empregados, a legislação prevê casos pontuais em que esse direito é garantido.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.  A empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

PORQUE

II. Tem direito a cinco dias de licença, podendo ser estendida para vinte dias em empresas participantes do programa Empresa Cidadã.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

As asserções I e II são falsas.

Questão 8
Pedro, 16 anos completos, devido ao seu talento como jogador de futebol, recebe uma excelente proposta para assinar contrato com uma grande agremiação esportiva. No entanto, seus pais, atentos aos requisitos para a validade de um ato jurídico, procuram orientação para saber se ele pode celebrar o contrato por conta própria ou se é necessária a assistência ou representação de seu responsável legal para formalizar o instrumento.

A partir do caso hipotético apresentado, analise as afirmativas a seguir:

I. Os requisitos para a validade de um ato jurídico, conforme o direito civil brasileiro, são os seguintes: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
II. Pedro pode firmar o contrato, pois possui todos os requisitos legais.
III. Pedro diante da sua idade (16 anos) está impedido de realizar qualquer atividade desportiva, seja de forma profissional ou recreativa.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:

I, apenas.

Alternativa 2:

III, apenas.

Alternativa 3:

I e II, apenas.

Alternativa 4:

II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.
Questão 9
O Direito Empresarial compreende o estudo do empresário e da sociedade empresária, incluindo sua definição, registro, obrigações e responsabilidades; dos atos de comércio e da empresa, com suas distinções históricas e atuais; dos contratos empresariais, como compra e venda mercantil, franquia, representação comercial, leasing e factoring; dos títulos de crédito, como cheque, nota promissória, duplicata e letra de câmbio; da propriedade industrial, abrangendo marcas, patentes, desenho industrial e concorrência desleal; e da falência e recuperação de empresas, com as regras relativas à insolvência e aos procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial.

Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O Direito Empresarial tem como finalidade regular o exercício da atividade econômica organizada voltada à produção ou circulação de bens e serviços.

PORQUE

II. Essa atividade é desenvolvida no âmbito de uma unidade jurídica denominada empresa.
​
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

As asserções I e II são falsas.

Questão 10
Analise o caso hipotético: Pedro Raul, empresário do ramo alimentício possui uma pizzaria famosa na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Ocorre que, em decorrência da pandemia sanitária da Covid-19, especialmente diante das medidas emanadas pelo Poder Público de distanciamento social, foi obrigado, assim como diversos outros comerciantes a não realizar suas atividades por um determinado período de tempo. Porém, quando retornou as suas atividades normais, diante da quantidade de obrigações a cumprir, se viu obrigado a cessar suas atividades e dar início aos procedimentos da falência de sua empresa.
​Feita a apuração preliminar foi constatada a existência de dívidas que superam o valor de R$1.000.000,00. Ocorre que, a Pizzaria de Pedro Raul possuía dois veículos automotores que juntos perfazem o valor de R$150.000,00. Diante das inúmeras dívidas, Pedro Raul transfere esses veículos para seu filho Paulo Ricardo objetivando se furtar do pagamento de suas dívidas.
Elaborado pelo professor, 2024.
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.  O ato realizado por Pedro Raul é amparado pela Legislação, já que pode transferir os seus bens para quem bem entender, mesmo que isso acarrete a frustação do pagamento das dívidas.

PORQUE
II. O Empresário Pedro Raul cometeu fraude contra credores, que consiste em um desfalque em seu patrimônio objetivando o não pagamento das dívidas, com o único intuito de furtar de suas responsabilidades e prejudicar terceiros.

A respeito das asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

e) As asserções I e II são proposições falsas.

Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.

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