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 Com a premissa de superação da exclusão digital e de melhoria da prestação de serviços públicos, utilizando as novas tecnologias
24/06/2025

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 O Direito admite contrato verbal desde que a lei não imponha forma escrita e, em alguns casos, formalidades como escritura pública
24/06/2025

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 Ao contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial dá-se o nome de trespasse. Logo, trespasse é o negócio jurídico
24/06/2025

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 Embora não seja registrada na Junta Comercial, a sociedade em conta de participação é sociedade regular e, por isso, tem proteção legal.
24/06/2025

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 O nome empresarial ou nome de empresa é a designação do empresário, a forma pela qual ele é individualizado e conhecido
24/06/2025

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 Portanto, o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação
24/06/2025

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 Embora existam sociedades nas quais, a responsabilidade do sócio é limitada, estão cada vez mais frequentes as situações em que acontece
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 O empresário está adstrito a inúmeras obrigações gerais a que estão sujeitas todas as pessoas físicas ou jurídicas de nosso país
24/06/2025

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 Nesse sentido, o ponto central da Teoria da Empresa é a atividade, a ação organizada na esfera econômica, o que a doutrina convencionou chamar
24/06/2025

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 A personalidade jurídica surge com o registro (arts. 45 e 985 do Código Civil de 2002), que não pode ser realizado em qualquer órgão
24/06/2025

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