Os atos e negócios jurídicos são essenciais para a regulação das relações privadas e a segurança das transações legais.

Os atos e negócios jurídicos são essenciais para a regulação das relações privadas e a segurança das transações legais. O advento da tecnologia e a necessidade de maior eficiência no registro público impulsionaram a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022.

Além disso, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) desempenha papel essencial na supervisão e regulamentação do SERP, assegurando o cumprimento das normas e garantindo a confiabilidade do sistema. Essa iniciativa visa aprimorar a prestação dos serviços extrajudiciais, beneficiando tanto os operadores do Direito quanto a sociedade em geral.

Questão 01:

A implementação do SERP pode ser considerada um avanço para a segurança jurídica no Brasil? Justifique sua resposta e explique como a digitalização dos registros públicos impacta a confiabilidade dos atos notariais e registrais.

Questão 02:

Faça um organograma constando ao menos 5 objetivos do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos).

Orientações importantes

​- Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA.

​- Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução.

- Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA).

​- Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

​- O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx). 

​CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.

Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.