O tratamento diferenciado preferencial dado às microempresas e às empresas de pequeno porte na Lei Complementar nº 123/2006 deve, obrigatoriamente, ser estendido às licitações e aos contratos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.
R$20,00
Enviar Mensagem
O tratamento diferenciado preferencial dado às microempresas e às empresas de pequeno porte na Lei Complementar nº 123/2006 deve, obrigatoriamente, ser estendido às licitações e aos contratos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.
O tratamento diferenciado preferencial dado às microempresas e às empresas de pequeno porte na Lei Complementar nº 123/2006 deve, obrigatoriamente, ser estendido às licitações e aos contratos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021. A aplicação, sem dúvidas, é bastante polêmica, porque quem dela não se beneficia, obviamente, não concorda.
Fonte: MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I. A imposição legal que prevê um tratamento favorecido e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte busca a chamada equidade.
II. Estão entre as preferências concedidas as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, uma cota de até 25% na aquisição de bens divisíveis.
III. O tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte não será aplicado em licitações cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
É correto o que se afirma em:
Olá, somos a Prime Educacional!
Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.
Ficaríamos muito satisfeitos em poder ajudar você. Entre em contato conosco para solicitar o seu serviço.
Aponte o celular para abrir o WhatsApp
Item adicionado com sucesso ao carrinho
Este item já foi adicionado ao carrinho