O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira que estabelece os direitos dos consumidores e as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços. O CDC foi criado pela Lei nº

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira que estabelece os direitos dos consumidores e as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços. O CDC foi criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e é um dos principais instrumentos para a proteção dos consumidores no Brasil. Promulgada durante o mandato do então presidente Fernando Collor, foi responsável por equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo um mercado mais justo e transparente.

Elaborado pelo professor, 2024.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito daquele que possui a condição de destinatário fático e econômico da aquisição do produto ou da aquisição de um serviço: