ATIVIDADE DE ESTUDO 1 - IMERSÃO PROFISSIONAL: ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA - 53_2025

ATIVIDADE DE ESTUDO 1 - IMERSÃO PROFISSIONAL: ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA - 53_2025

Inovação e Responsabilidade na Gestão da Segurança Pública

A crescente complexidade dos fenômenos criminais no Brasil desafia as estruturas convencionais de segurança pública. O avanço das tecnologias, a multiplicidade de demandas sociais e a fragmentação das políticas interinstitucionais impõem uma pergunta crucial: como formular estratégias de segurança pública que sejam, ao mesmo tempo, eficazes, legais e respeitosas aos direitos fundamentais?

A superação da violência estrutural e da insegurança cotidiana exige mais do que operações pontuais. É necessário compreender a segurança como política pública de caráter intersetorial, ancorada na articulação entre inovação tecnológica, participação cidadã e prevenção qualificada. Promover justiça e ordem exige visão sistêmica e compromisso ético.

Imagine que, em uma região metropolitana, os índices de homicídios e roubos cresceram exponencialmente nos últimos meses. Há baixa cooperação entre os entes federativos, resistência das comunidades e denúncias de abuso policial. Quais estratégias interinstitucionais, pautadas em inteligência, tecnologia e inclusão social, poderiam ser adotadas para reverter esse quadro? Como assegurar o equilíbrio entre repressão eficaz e respeito aos direitos civis?

Diante do caso analisado, reflita: quais intervenções possuem maior potencial de transformar a realidade local de forma estruturada e sustentável? Que tipo de prática deve ser evitado para que a política de segurança não reproduza ciclos de exclusão e violência estatal?

A abordagem contemporânea da segurança pública exige a compreensão de ferramentas como o policiamento orientado por dados, a atuação por eixos de vulnerabilidade e os protocolos de uso progressivo da força. Também implica conhecer os fundamentos legais e as diretrizes das políticas nacionais que regulam a atuação dos órgãos de segurança.

Com base na análise prévia dos desafios contemporâneos da segurança pública e das estratégias integradas de enfrentamento à violência, realize uma investigação crítica sobre o impacto do uso de tecnologias de monitoramento operacional − com ênfase nas câmeras corporais − nas práticas institucionais dos órgãos de segurança pública.

Sua tarefa será desenvolver um parecer analítico, com base em fontes confiáveis, abordando os seguintes pontos:

1. Reconfiguração das Atribuições Funcionais.

Examine como o uso de câmeras corporais tem alterado a forma como as polícias (militares, civis e guardas municipais) exercem suas atribuições legais, especialmente no que tange à fiscalização, abordagem e registro de ocorrências.

2. Impactos sobre a Doutrina de Uso da Força.

Avalie se a presença das câmeras influencia a tomada de decisão no uso progressivo da força e no cumprimento de protocolos operacionais padrão. Identifique dados ou relatos que evidenciem mudanças na conduta dos agentes.

3. Interface com o Controle Externo da Atividade Policial.

Analise de que modo as imagens captadas têm sido utilizadas por corregedorias, Ministérios Públicos e defensorias públicas no exercício do controle externo da atividade policial. Quais os riscos e benefícios percebidos por essas instituições?

4. Implicações Ético-Jurídicas e Expectativas Sociais.

Discuta os limites legais e os dilemas morais do uso contínuo dessas ferramentas − inclusive quanto à proteção de dados pessoais e à vigilância não consentida − à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da jurisprudência recente.