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ATIVIDADE 3 - ROTINAS JURIDICAS, ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ELETRÔNICO - 53_2025

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ATIVIDADE 3 - ROTINAS JURIDICAS, ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ELETRÔNICO - 53_2025

ATIVIDADE 3 - ROTINAS JURIDICAS, ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ELETRÔNICO - 53_2025

QUESTÃO 1

O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que promete revolucionar a relação entre o Poder Judiciário, as serventias extrajudiciais, os demais órgãos da administração pública e a população em geral, acaba de entrar em operação. A informação é da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. SERP começa a funcionar em todo o País. Brasília: Tribunal Regional Federal, 14 jun. 2024. Disponível em: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=325383. Acesso em: 01 ago. 2025.

Considerando os objetivos do SERP instituídos pela Lei nº 14.382/2022, analise as afirmativas a seguir:

I. Consulta de indisponibilidades de bens: permitir consultas sobre a indisponibilidade de bens decretada pelo Poder Judiciário ou entes públicos.

II. A desconexão das serventias dos registros públicos.

III. Intercambio de documentos eletrônicos: facilitar a troca de documentos e informações eletrônicas entre as serventias de registros públicos.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 2
A Conta GOV.BR é uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela, você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. Ela é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.

Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br. Acesso em: 1 ago. 2025.

Considerando o trecho exposto, assinale a alternativa correta que descreve o termo técnico para a melhoria dos serviços públicos no país:

Alternativas
Alternativa 1 - PJe.
Alternativa 2 - E-Social.
Alternativa 3 - CENSEC.
Alternativa 4 - Portal Único.
Alternativa 5 - Governo Eletrônico.
QUESTÃO 3
Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares (...) Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações.

Fonte: BRASIL. ​Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.415, de 2011. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento: 10 nov. 2011. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 9 fev. 2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/21273484/inteiro-teor-110301951. Acesso em: 04 ago. 2025.
Considerando o trecho supracitado e os conhecimentos obtidos na disciplina, no que se refere ao instituto estatal de delegação de atribuições aos titulares dos serviços Notariais e de Registro, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1 - Posse.
Alternativa 2 - Vacância.
Alternativa 3 - Permissão.
Alternativa 4 - Delegação.
Alternativa 5 - Concessão.
QUESTÃO 4

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

A separação dos poderes está prevista inicialmente no art. 2º da Constituição Federal: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Embora a expressão mais adequada seja “separação das funções estatais”, em vez de “separação dos poderes”, já que o poder do Estado é uno e indivisível, a expressão “separação dos poderes”, além de ser extremamente usada e difundida, está prevista no art. 60, § 4º, da Constituição. Ser uma cláusula pétrea não significa que é imutável, intangível. Tanto é verdade que, no ano de 2004, houve uma grande Emenda Constitucional reformando e modernizando o Poder Judiciário (a EC 45/2004, mais conhecida como Reforma do Judiciário). Alterações, modernizações são possíveis, desde que não haja violação dos princípios essenciais que regem a separação dos poderes: independência e harmonia.

Fonte: MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: SRV Editora LTDA, 2024. E-book.(Adaptado).

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que corresponde a um dos órgãos que compõem o Poder Judiciário:

Alternativas
Alternativa 1 - Tribunais de Contas.
Alternativa 2 - Tribunal de Exceção.
Alternativa 3 - Tribunais de Recursos.
Alternativa 4 - Supremo Tribunal de Justiça.
Alternativa 5 - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
QUESTÃO 7

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

A proteção dos dados pessoais se insere na sociedade de informação como uma possibilidade de se tutelar o indivíduo diante dos potenciais riscos que o tratamento de dados poderia causar à sua personalidade, pois o que se visa proteger não são os dados em si, mas sim o seu titular, que poderá ser afetado em sua privacidade caso alguns limites não sejam estabelecidos.

TEIXEIRA, Tarcísio; GUERREIRO, Ruth M. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Comentada Artigo por Artigo. São Paulo: SRV Editora LTDA, 2022. E-book.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa correta do que beneficia os indivíduos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD:

Alternativas
Alternativa 1 - Incluir seus dados no banco de dados.
Alternativa 2 - Maior controle sobre seus dados pessoais.
Alternativa 3 - Negatividade quanto a correção de seus dados.
Alternativa 4 - Desconhecer como seus dados estão sendo usados.
Alternativa 5 - Concordar com o tratamento de seus dados e ainda não ser discriminado por causa deles.
QUESTÃO 8

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

O notariado brasileiro é do tipo latino, exercendo o tabelião função pública em caráter privado, com remuneração direta pelos interessados, através do pagamento dos emolumentos. Constata-se haver uma incindibilidade entre as naturezas pública e privada da função notarial. Aos atos do tabelião é conferida fé pública extrajudicial, produzindo seu atuar documentos que fazem prova plena, em atividade de aconselhamento a particulares. De livre escolha das partes, independentemente do domicílio destas ou do lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio jurídico, deve o tabelião praticar atos somente dentro da base geográfica para a qual recebeu delegação (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935/94).

Fonte: Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro D. Noções fundamentais de direito registral e notarial. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). SRV Editora LTDA, 2022.
Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que menciona uma das atividades desempenhadas pelo Tabelionato de Notas:

​

Alternativas
Alternativa 1 - Certidão de Óbito.
Alternativa 2 - Certidão do CENSEC
Alternativa 3 - Registro de Pessoa Jurídica
Alternativa 4 - Escritura de Pacto Antenupcial.
Alternativa 5 - Averbação na Matrícula do Imóvel
QUESTÃO 9

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, tem como objetivo a manutenção da privacidade dos indivíduos, por meio da proteção aos dados pessoais. Essa lei representa um grande marco no direito brasileiro por regulamentar a proteção a um direito fundamental.
​PEREIRA, Uiara Vendrame. Rotinas Jurídicas, Administrativas e Processo Eletrônico / Uiara Vendrame Pereira; Organizador: Hellen Vidal - Florianópolis, SC: Arqué, 2023. (Adaptado).

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que apresenta fundamentos da lei:

Alternativas
Alternativa 1 - sigilo, proteção da privacidade e solidariedade.
Alternativa 2 - acesso à informação, violabilidade da privacidade e intimidade.
Alternativa 3 - autodeterminação médica, proteção do consumidor, fraternidade.
Alternativa 4 - autodeterminação informativa, livre iniciativa e liberdade de expressão.
Alternativa 5 - violação da imagem, acesso aos dados sensíveis e direito à publicidade
QUESTÃO 10

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

(...) As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (...)

STF. ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, j. 10-11-2011, P, DJE de 9-2-2012.

Considerando o trecho acima da decisão acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa correta que trata sobre as atividades notárias e registrais:

Alternativas
Alternativa 1 - Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juiz.
Alternativa 2 - O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
Alternativa 3 - Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Alternativa 4 - Lei complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
Alternativa 5 - A remoção na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
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