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ATIVIDADE 3 - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 53_2025

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ATIVIDADE 3 - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 53_2025

ATIVIDADE 3 - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 53_2025

QUESTÃO 1
Podemos definir o crime como um fato típico e antijurídico, não podendo ser confundido com uma contravenção penal, que é punida com prisão simples ou multa. Todo crime possui dois elementos: objetivo e subjetivo.

 

Fonte: LOPES, Mariane Helena. Introdução ao Direito Público e Privado. Maringá - Pr.: Unicesumar, 2022 (adaptado).

 

Com relação aos elementos de um crime, avalie as afirmativas a seguir:

I. O elemento objetivo é aquele em o crime pode ser cometido com dolo, culpa ou preterdolo.

II. Crime consumado é aquele em que o sujeito ativo conseguiu concluir a conduta criminosa.

III. Não há diferenciação entre crime tentado e crime consumado.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - III, apenas.
Alternativa 3 - I e II, apenas.
Alternativa 4 - I e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 2
Quando se fala em Direitos e garantias individuais, estes são previstos na Constituição Federal, mais especificamente em seu art. 5º. Ambos foram estabelecidos para coibir abusos pelas autoridades. Os direitos não se confundem com as garantias. Os direitos são aspectos, as manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva ou em suas situações de relação com a sociedade ou ainda os indivíduos que a compõem.

Fonte: LOPES, Mariane Helena. Introdução ao Direito Público e Privado. Maringá - Pr.: Unicesumar, 2022 (adaptado).

Com base no enunciado, avalie as afirmativas a seguir e identifique aquelas que representam um dos direitos e garantias individuais, previstos na Constituição Federal:

I. Homens e mulheres não devem ter o mesmo tratamento.

II. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, desde que o trabalho seja lícito. Quando se fala em trabalho ilícito, é proibido jogos de azar, bem como trabalhos que envolvam a exploração sexual do sujeito.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - I e II, apenas.
Alternativa 4 - I e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 3
Ao estudarmos a capacidade civil vimos que, ao longo dos anos, a mesma passou por modificações, inclusive com a criação da Lei nº 13.146/2015, que ficou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tais alterações causaram repercussões para o Direito de Família.
Elaborado pela professora, 2023.

Com base nas alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, avalie as afirmações a seguir:

I. Não existe mais pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

II. Em casos excepcionais fala-se em pessoas com discernimento reduzido.

III. Com relação à incapacidade, esta deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - III, apenas.
Alternativa 4 - I e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 4
De acordo com o conceito de Direito, muitas podem ser as formas de interpretação da legislação, dependendo do caso concreto que está sendo analisado, a depender da intenção do legislador com a criação da norma.

Com base no excerto sobre a interpretação da norma, analise as afirmativas a seguir:

​I. O Direito é o mesmo que a moral, sendo uma mera extensão dela.

​II. O Direito é um conjunto de normas que regula as relações sociais e visa garantir a justiça.

​III. A interpretação da norma pode variar conforme o contexto social e cultural em que é aplicada.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - II, apenas.
Alternativa 2 - III, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 5
Os fatos jurídicos são todas as ações das pessoas que são juridicamente relevantes para o Direito. Assim, um fato possui dois pontos para serem constituídos. São eles:um fato, isto é uma eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e uma declaração da norma jurídica que confere efeitos jurídicos àquele fato.

Com relação aos fatos jurídicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O fato jurídico acontece apenas quando o sujeito manifesta sua vontade.

II. O ato jurídico serve para expressar opiniões relacionadas a temáticas diferenciadas como problemas familiares que envolvem menores.

III. O negócio jurídico é a declaração de vontade que a pessoa tem em adquirir, modificar, alterar ou extinguir uma relação jurídica.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 6

O direito proporciona à sociedade um comportamento esperado, o que faz com que as condutas sejam cumpridas de acordo com o que se espera da mesma. Deve-se ressaltar que o Direito possui princípios próprios como qualquer ciência.

Elaborado pela professora, 2023.

Considerando o exposto e os estudos sobre o que vem a ser direito, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Para que o Direito seja cumprido em sociedade, o Estado com o uso do seu poder imperativo prevê a sanção.

PORQUE 

II. A sanção no Direito existe para que a norma criada seja cumprida, quando a submissão a ela não ocorre espontaneamente.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:​

Alternativas
Alternativa 1 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5 - As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 7

Durante nossos estudos, compreendeu-se um pouco sobre o Direito Penal, o Direito Penal prevê normas jurídicas que regulamentarão o poder punitivo do Estado, sempre levando em consideração o bem jurídico a ser protegido por ele. Este ramo do Direito, como o próprio nome diz, irá prever os fatos de natureza criminal e as formas de punição a quem os pratica. Assim, o Direito Penal tipificará os crimes e estabelecerá as penas para aqueles que descumprirem as normas de conduta elaboradas pelo Estado.

Fonte: ​LOPES, Mariane Helena. Introdução ao Direito Público e Privado. Maringá - Pr.: Unicesumar, 2022 (adaptado).

Com relação ao Direito Penal, avalie as afirmações a seguir:

I. A prescrição, a própria vítima ou um representante seu, deve dar a queixa ou representação, e uma vez expirado o prazo, a punibilidade está extinta.

II. A decadência é a perda do direito de ação privada ou do direito de exercer a representação nos crimes de ação penal privada.

III. A decadência acontece, em regra, em seis meses de inatividade por parte do ofendido.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - III, apenas.
Alternativa 4 - I e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 8
O direito internacional, entendido como público, tem a finalidade de estabelecer um conjunto de normas jurídicas que regulamentam as interações e negociações entre Estados, respeitando, sempre, a soberania, os indivíduos e características de cada um deles.
Elaborado pela professora, 2023.

A partir do exposto e considerando os estudos da disciplina, avalie as afirmações a seguir:

I. O Brasil é um país laico, não participando de conflitos armados, bem como não possui uma religião definida.

II. Tanto os estrangeiros, quanto as empresas estrangeiras, devem conhecer o direito brasileiro antes de entrarem ou de se instalarem no Brasil.

III. O direito internacional costuma ser dividido em dois grandes ramos, sendo eles: Público e Privado.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - II, apenas.
Alternativa 3 - I e II, apenas.
Alternativa 4 - I e III, apenas.
Alternativa 5 - I, II e III.
QUESTÃO 9
Quando se fala em servidor público essa expressão é o gênero que engloba funcionário público, empregado público, comissionado e pessoa contratada para atender à necessidade transitória de serviço público. Na Constituição temos todas as expressões citadas em conjunto. Contudo elas possuem características diferentes.

Elaborado pela professora, 2023.

A partir do descrito acima, avalie as afirmações a seguir.

I. Apenas o funcionário público deve realizar concurso público.

​II. O prazo do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

​III. Quando se trata de concurso público estadual, terá que ser analisado como o Estado federativo regulamenta a atividade e quais regras são aplicadas nele.

IV. O empregado público só poderá ser dispensado da Administração após a realização de um processo administrativo, devendo ser proporcionada a ampla defesa ao mesmo.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - I e III, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Alternativa 5 - II, III e IV, apenas.
QUESTÃO 10
A Carta da ONU foi aprovada em 1945, tendo naquele momento 51 Estados-membros. A partir de então começou a crescer progressivamente, passando a incluir outros Estados-membros. Hoje conta com quase todos os Estados independentes. A Carta que foi aprovada traz em seu preâmbulo os aspectos a que devem ser levados em consideração por aqueles que fazem parte da ONU.

Elaborado pela professora, 2023.

Considerando o enunciado acima e os estudos da disciplina, avalie as afirmações a seguir.

I. Atualmente a sede da ONU está localizada em Nova York, nos Estados Unidos.

II. A ONU possui soberania, podendo interferir diretamente na legislação dos Estados-membros.

​III. Demonstrar que a dignidade humana não precisa ser levada em consideração pelos Estados-membros.

IV. Para ser admitido como membro da ONU os estados "amantes da paz" aceitaram as obrigações contidas na Carta, devendo estar dispostos a cumprir tais obrigações.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I, apenas.
Alternativa 2 - I e II, apenas.
Alternativa 3 - I e IV, apenas.
Alternativa 4 - II e III, apenas.
Nossa equipe é composta por profissionais especializados em diversas áreas, o que nos permite oferecer uma assessoria completa na elaboração de uma ampla variedade de atividades. Estamos empenhados em garantir a autenticidade e originalidade de todos os trabalhos que realizamos.

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