ATIVIDADE 3 - GPUB - FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO - 53_2025

A Constituição Federal traz tanto direitos fundamentais, quanto garantias fundamentais, por isso, para melhor entendimento, é necessário traçar distinção entre os termos, sendo direitos fundamentais bens e benefícios previstos na Constituição e garantias fundamentais, ferramentas insculpidas para resguardar e possibilitar o exercício dos direitos.

Fonte: PADILHA, R. Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Editora Método, 2020. (adaptado).

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. O habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança são exemplos de direitos fundamentais.

II. Direitos fundamentais podem ser considerados posições de vantagem conferidas pela norma constitucional.

III. Os remédios constitucionais, por assegurarem os direitos fundamentais, são considerados uma espécie de garantia fundamental.

IV. As garantias são normas com o condão de assegurar algo; são, portanto, instrumentos capazes de garantir, de assegurar os direitos constitucionais.

É correto o que se afirma em:

A extinção de um ato administrativo também denominada desfazimento, é a retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, podendo esse fenômeno ocorrer pelas mais variadas razões, por exemplo, pela ilegalidade da atuação administrativa, em virtude da falta de conveniência e oportunidade, e pela sobrevinda de uma lei incompatível com o ato anteriormente praticado, entre outros. As principais formas de extinção são a anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição.

Fonte: CAMPOS, A. C. Direito administrativo facilitado. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. (adaptado).

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A cassação é a retirada de um ato administrativo pelo descumprimento das condições inicialmente impostas.

II. A anulação do ato administrativo só poderá ser realizada pela própria Administração, uma vez que seu fundamento se encontra respaldado na conveniência e oportunidade.

III. A contraposição é a retirada do ato administrativo pelo Poder Público, quando se têm atos administrativos de competências diferentes, e o segundo anula os efeitos do primeiro.

IV. A revogação ocorre quando um ato administrativo está eivado de ilegalidade e ela pode ser feita pela própria Administração ou, até mesmo, pelo Poder Judiciário. Por ser um ato ilegal, os efeitos da revogação retroagem no tempo e anulam todos os atos desde sua origem.

É correto o que se afirma em:

Com base nos estudos da disciplina em especial no que tange ao conceito de Administração Pública, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público.

II. Consiste no aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão pública, sendo, contudo, desvinculada dos interesses da comunidade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A distinção entre direito público e privado não é apenas um critério classificatório de ordenação dos critérios de distinção dos tipos normativos. Com essa distinção se torna possível classificar as normas, com seus diferentes tipos, em dois grandes grupos. A distinção permite ainda, a sistematização, isto é, o estabelecimento de princípios teóricos, básicos para operar as normas de um e outro grupo, ou seja, princípios diretores do trato com as normas, com suas consequências, com as instituições a que elas referem, os elementos congregados em sua estrutura.

Fonte: FERRAZ JUNIOR, T. S. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação​. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2019. (adaptado).

Sobre a divisão entre Direito Público e Privado, analise as afirmativas a seguir:

I. A teoria de direito ainda possui questionamentos acerca da existência do Direito Público e Privado separadamente, de modo que o Direito pode ser visto como uma relação entre “Estado e Direito”.

II. No Império Romano, quando se tratava das coisas de interesse do Império, estas eram tratadas como Direito Privado, e, quando se referia às coisas envolvendo os cidadãos pertencentes a sociedade, aplicavam-se as normas do Direito Público.

III. O advento do liberalismo e, posteriormente, do capitalismo, fez com que a divisão entre Direito Público e Privado fosse reforçada, no sentido de preservação das questões de ordem privada e limitação da interferência dos interesses públicos.

IV. A divisão entre Direito Público e Privado pode ser feita, como é pela maioria da doutrina, tendo por critério os sujeitos envolvidos e a qualidade destes quando estão na relação jurídica; e o conteúdo normativo e o interesse jurídico a ele relacionado.

É correto o que se afirma em:

Com base nos estudos da disciplina em especial no que tange às características do Direito Constitucional, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O Direito Constitucional possui supremacia em relação aos demais ramos do direito.

II. É considerado o posicionamento hierárquico, ou seja, está no topo da pirâmide normativa.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

O princípio da supremacia do interesse público oferta à Administração prerrogativas para que esta possa alcançar a satisfação do interesse público. Sendo assim, os atos administrativos possuem algumas características que os distinguem dos atos privados chamadas de atributos dos atos administrativos.

Fonte: CAMPOS, A. C. Direito Administrativo Facilitado. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. (adaptado).

Sobre os atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A presunção de legitimidade é o ato presumidamente legítimo, legal e verdadeiro.

II. A autoexecutoriedade é uma regra, e, está presente nos atos que têm em seu conteúdo uma obrigação.

III. A imperatividade dispensa o controle prévio pelo Poder Judiciário, mas nada impede que ele realize esse controle.

IV. Todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade, sendo essa presunção de legalidade e veracidade, gerando sua aplicabilidade imediata.

É correto o que se afirma em: