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ATIVIDADE 3 - GPUB - FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO - 53_2025

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ATIVIDADE 3 - GPUB - FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO - 53_2025

ATIVIDADE 3 - GPUB - FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO - 53_2025

QUESTÃO 1
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, fundamenta os caminhos para a gestão fiscal responsável e uma administração pública transparente e voltada para o atendimento dos anseios e necessidades da sociedade e dos cidadãos.

 

 

Fonte: LAMBERTI, José Renato de Paula. Finanças e Orçamento Público. Maringá-Pr. Unicesumar, 2018.

 

A esse respeito, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal promove a transparência dos governantes em relação aos gastos públicos, em que reflete as boas práticas de governança corporativa, aumentando assim o valor de toda a sociedade e do próprio país.

 

PORQUE

 

II. Ela é uma lei de âmbito nacional, não apenas federal, devendo ser utilizada por todas as entidades públicas, nas três esferas governamentais, ou seja, federal, estadual e municipal, assim como nos territórios e DF.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Alternativas
Alternativa 1 - As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5 - As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 2
Quando falamos em controle externo em nível federal, este é um controle ou uma fiscalização exercida pelo Congresso Nacional e recai sobre os atos e atividades da administração pública federal, com o objetivo que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas e, principalmente, da legislação reguladora.

 

Fonte: LAMBERTI, José Renato de Paula; GONÇALVES, Heider Jeferson. Finanças e Orçamento Público. Maringá-Pr. Unicesumar, 2021.

Considerando o texto apresentado, sobre o controle externo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Na gestão pública, para os estados da federação, por exemplo, o controle externo é exercido pelas assembleias legislativas, ou seja, pelos deputados estaduais e também pelos Tribunais de contas dos estados, onde é aplicado esse mesmo princípio para os municípios.

PORQUE

II. Na esfera municipal, este mesmo papel do controle externo é também de responsabilidade do poder legislativo, ou seja, da câmara de Vereadores, assim, legalmente, constituído e representante do povo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.​

​

Alternativas
Alternativa 1 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Alternativa 2 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5 - As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 3
O orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. É uma ferramenta que estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar, quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Sendo assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
Fonte: Disponível em: <https://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/orcamento-publico>. Acesso em: 16 jun. 2023.
Com base neste contexto, sobre o Orçamento Público podemos considerar que:

I. Um orçamento público pode ser classificado de algumas formas. Isso depende muito de como serão a gestão e os objetivos estratégicos definidos por cada governo, ou seja, se tradicionais, caracterizados por um formato mais clássico, ou programa, abordando uma forma mais moderna de orçamento.
II. O Orçamento tradicional ou clássico, trata-se de um simples detalhamento das receitas a arrecadar e das despesas a executar. Um único documento, no qual as receitas e as despesas por tipo de gastos (pessoal, equipamentos, material de consumo entre outros) são previstas de forma comparativa, sem qualquer especificação do programa e dos objetivos de governo. Hoje, é o método adotado pelo Brasil.
III. O Orçamento programa ou moderno, surgiu na década de 1950, nos Estados Unidos, sob a denominação de Sistema de Planejamento, Programação e Orçamentação (PPBS - Planning Programming Budgetting System). Foi desenvolvido pelas grandes empresas particulares da época (DuPont, Ford) e representa uma modalidade de orçamento na qual a estimativa dos recursos financeiros e sua destinação derivam da elaboração de um plano de trabalho.
IV. Uma vez que o orçamento detalha as despesas, não é possível acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como, por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde, por ser este um documento sigiloso.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I e II, apenas.
Alternativa 2 - I e III, apenas.
Alternativa 3 - II e III, apenas.
Alternativa 4 - II e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
QUESTÃO 4
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo responsável pela formulação da política da moeda e do crédito, ou seja, é a instância de coordenação da política macroeconômica do governo federal. É no CMN em que se decide a meta para a inflação, as diretrizes para o câmbio e as normas principais para o funcionamento das instituições financeiras, entre outras atribuições. Compete ao Banco Central do Brasil (BCB) garantir o cumprimento das normas do CMN. O BC monitora e fiscaliza o sistema financeiro e executa as políticas monetária, cambial e de crédito. Sobre o Sistema Financeiro Nacional, temos as chamadas autoridades do Sistema Financeiro Nacional, divididas em Autoridades Monetárias e Autoridades de Apoio. As primeiras são aquelas entidades responsáveis pela normatização e pela execução das operações relacionadas à emissão de moeda.
Fonte: Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn>. Acesso em: 16 jun. 2023.


Face ao exposto, analise as afirmativas abaixo que indica as principais autoridades monetárias no Brasil:

I. CMN – Conselho Monetário Nacional.
II. BACEN – Banco Central do Brasil.
III. CVM – Comissão de Valores Mobiliários.
IV. BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

É correto somente o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I e II.
Alternativa 2 - I e III.
Alternativa 3 - III e IV.
Alternativa 4 - I, II e III.
Alternativa 5 - I, II e IV.
QUESTÃO 5

As finanças públicas compreendem um conjunto de ações que buscam garantir o funcionamento do Estado por meio da arrecadação, gestão e aplicação de recursos públicos. A política fiscal, por sua vez, está diretamente relacionada à forma como o governo planeja e executa receitas e despesas, com o objetivo de atender às demandas sociais e manter o equilíbrio econômico.

Fonte: LAMBERTI, J. R. de P.; GONÇALVES, H. J. Finanças e orçamento público. Maringá: Unicesumar, 2025.

Com base nesses conceitos, analise as afirmativas a seguir:

I. As finanças públicas têm como função central promover o equilíbrio entre arrecadação e gastos públicos, contribuindo para a estabilidade econômica.

II. A principal fonte de receita pública é a arrecadação de tributos, o que possibilita o financiamento das políticas públicas.

III. Para o governo executar ações públicas e sociais, é necessário, antes de tudo, garantir a arrecadação de recursos, geralmente por meio da cobrança de impostos, taxas e contribuições.

IV. A política fiscal tem por objetivo exclusivo controlar a dívida pública, sem considerar o impacto social das despesas e receitas do Estado.

É correto o que se afirma em:

​

Alternativas
Alternativa 1 - I e IV, apenas.
Alternativa 2 - II e III, apenas.
Alternativa 3 - I, II e III, apenas.
Alternativa 4 - I, II e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
QUESTÃO 6

A elaboração e a análise do Balanço Orçamentário são essenciais para o acompanhamento da execução orçamentária e o controle fiscal dos entes federativos.

Fonte: LAMBERTI, J. R. de P.; GONÇALVES, H. J. Finanças e orçamento público. Maringá: UniCesumar, 2025.

Com base nos princípios estabelecidos pela legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. O Balanço Orçamentário é um demonstrativo exigido apenas para o Poder Executivo Federal.

II. O excesso de arrecadação pode abrir margem para créditos adicionais, conforme as regras da LRF.

III. O déficit orçamentário é um indicativo de desequilíbrio fiscal e pode comprometer a responsabilidade na gestão pública.

IV. A frustração da arrecadação pode exigir limitação de empenhos como medida de ajuste.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I e IV, apenas.
Alternativa 2 - II e III, apenas.
Alternativa 3 - I, II e III, apenas.
Alternativa 4 - II, III e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
QUESTÃO 7
No Art. 5º do Código Tributário Nacional temos a classificação dos tributos, que podem ser definidos como “prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” (LAMBERTI, 2018, p. 99). No caso da Dona Serafina da Silva, que pagou seu IPTU com desconto de 10% a vista nesta data, espera que este desembolso possa voltar como forma de melhorias para sua cidade.

 

Fonte: LAMBERTI, José Renato de Paula. Finanças e Orçamento Público. Maringá- Pr. Unicesumar, 2018.

 

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1 - O IPTU é um imposto de caráter estadual, ou seja, após ser pago vai para o governo do estado para somente depois de apurado sua arrecadação, volte em parte para o município.
Alternativa 2 - Dona Serafina pode ficar tranquila, pois o IPTU é um imposto municipal, por isso fica nos cofres do município onde poderá ser investido totalmente em benefício da sua cidade.
Alternativa 3 - Dona Serafina pode ficar confiante, pois o valor pago por ela se classifica como Contribuição de melhoria, sendo assim, será totalmente revertido em obras para sua cidade.
Alternativa 4 - Por ser um tributo vinculado, o IPTU pago por Dona Serafina, será recolhido pelos cofres públicos e agregado as finanças federais em conjunto como IPVA e IRPF, sendo depois repartidos para os estados e municípios.
Alternativa 5 - O IPTU é classificado no código tributário nacional como uma taxa por uso ou posse de algum bem, pois tendo em sua posse um prédio ou terreno, Dona Serafina tem que arcar com o pagamento desta taxa todos os anos.
QUESTÃO 8
Leia o trecho da situação hipotética abaixo.

Seu José Furtado é morador da cidade de “Vista Alegre”; ele pagou o IPTU à vista, na confiança de que este desembolso deverá voltar para ele e para sua comunidade como forma de benfeitorias, obras e serviços para sua cidade.

Fonte: Elaborado pelo professor, 2023.

Considerando a situação hipotética, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. O IPTU pago por ele será recolhido pelos cofres públicos e agregado às finanças federais em conjunto como IPVA e IRPF, sendo depois repartidos para os estados e municípios.

PORQUE

II. O IPTU é um imposto vinculado sobre o patrimônio e de caráter nacional, ou seja, após ser pago, vai para governo federal para, somente depois de apurado sua arrecadação, voltar em parte para o município.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

​

Alternativas
Alternativa 1 - As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2 - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5 - As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 9

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos distintos, que juntos abrangem diferentes esferas de atuação do setor público. Cada um desses orçamentos possui finalidade específica e segue diretrizes constitucionais.

Fonte: LAMBERTI, J. R. de P.; GONÇALVES, H. J. Finanças e orçamento público. Maringá: UniCesumar, 2025.

Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o orçamento responsável pelas ações de saúde, previdência e assistência social no âmbito federal:

Alternativas
Alternativa 1 - Orçamento Fiscal, pois inclui todos os órgãos e poderes da União.
Alternativa 2 - Orçamento Complementar, pois é o que financia programas emergenciais na área social.
Alternativa 3 - Orçamento Público Federal, pois é o único que integra todas as funções sociais da União.
Alternativa 4 - Orçamento da Seguridade Social, pois abrange as ações sociais promovidas pelo Estado.
Alternativa 5 - Orçamento de Investimento, pois contempla as ações sociais executadas pelas empresas estatais.
QUESTÃO 10

O Balanço Orçamentário é um instrumento previsto pela Lei nº 4.320/1964 e detalhado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele permite a comparação entre os valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e aqueles efetivamente realizados, revelando importantes resultados fiscais.

Fonte: LAMBERTI, J. R. de P.; GONÇALVES, H. J. Finanças e orçamento público. Maringá: UniCesumar, 2025.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. O superávit orçamentário ocorre quando a receita arrecadada é superior à despesa realizada.

II. A economia orçamentária indica que a despesa fixada foi maior do que a despesa efetivamente realizada.

III. O excesso de arrecadação ocorre quando a despesa executada ultrapassa o valor da despesa fixada.

IV. O déficit orçamentário caracteriza-se quando os gastos superam as receitas realizadas.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1 - I e IV, apenas.
Alternativa 2 - II e III, apenas.
Alternativa 3 - I, II e III, apenas.
Alternativa 4 - I, II e IV, apenas.
Alternativa 5 - I, II, III e IV.
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