ATIVIDADE 3 - COMEX - DIREITO INTERNACIONAL E TERMOS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL - 53_2025

“A OMS foi um organismo estratégico no enfrentamento da pandemia da Covid-19”, afirmou a ministra Luciana Santos. “Acreditamos no fortalecimento dos organismos internacionais para dar conta dos desafios globais, como as emergências de saúde”, acrescentou.

Ao longo da reunião, a ministra lembrou algumas iniciativas como o projeto de construção do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) em parceria com a Argentina para a produção de radioisótopos com aplicações na medicina e na indústria. Ela destacou ainda o investimento na implantação do Centro Nacional de Vacinas na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para o desenvolvimento de tecnologias para enfrentamento da Covid-19 e doenças tropicais e negligenciadas, como malária, dengue, zika e chikungunya. E citou a realização da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação que deve ser realizada em 2024.

O cientista-chefe da OMS ressaltou que o Brasil tem um relevante papel a desempenhar durante a presidência do G20, que assumirá em dezembro deste ano. “Quando o Brasil fala, o mundo ouve”, disse Farrar, acrescentando a importância de restabelecer a confiança na ciência. Para ele, a realização da 5ª Conferência Nacional de C,T&I constitui uma oportunidade para a afirmação da ciência.

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Em visita à OMS, ministra defende fortalecimento dos organismos internacionais para superação de desafios globais. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2023/06/em-visita-a-oms-ministra-defende-fortalecimento-dos-organismos-internacionais-para-superacao-de-desafios-globais. Acesso em: 17 jun 2023.

Os organismos internacionais são importantes mecanismos de cooperação global, capazes de tomar decisões que afetam a comunidade internacional como um todo. Considerando essa importância, assinale a alternativa que expressa a forma comum pela qual esses organismos alcançam suas decisões:

O Direito do Mar é um campo do Direito com uma longa história e em constante evolução, estreitamente relacionado ao Direito Internacional Público, muitas vezes confundido com este. É essencial estudar o Direito do Mar a partir de uma perspectiva integrada e de desenvolvimento do Direito Internacional, uma vez que muitos dos princípios do Direito Internacional têm origem nesse ramo do Direito. A importância desse campo reside na proteção de interesses estratégicos. Com base nessa premissa, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também conhecida como Convenção de Montego Bay, foi adotada, embora um pouco tarde, entrando em vigor em 1994. Atualmente, a Convenção conta com a adesão de 168 partes.

Com base nessa informação e nos estudos sobre o tema, avalie as afirmações a seguir:

I. O Tribunal Internacional de Direito do Mar é composto por 15 juízes eleitos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

II. O Tribunal tem como objetivo garantir a estabilidade e a segurança no uso dos oceanos.

III. A decisão do Tribunal Internacional de Direito do Mar é final e vinculante para os Estados envolvidos no caso.

IV. Os Estados não têm a possibilidade de recorrer das decisões do Tribunal Internacional de Direito do Mar.

É correto o que se afirma em:

O estabelecimento do Tribunal Internacional para o Direito do Mar não somente representa uma inovação, mas também um importante passo para a evolução do Direito Internacional, reforçando a segurança internacional por meio da solução pacífica de controvérsias que surgem sobre o Direito do Mar, tendo sua sede na cidade de Hamburgo, na Alemanha é composto de 21 membros, que constituem representação dos principais sistemas jurídicos do mundo, sendo distribuídos geográfica e equitativamente.

​Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. As decisões do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) possuem um impacto relevante no comércio internacional, especialmente no que diz respeito ao uso e à exploração dos recursos marinhos. Isso ocorre

II. O ITLOS possui autoridade sobre uma variedade de disputas relacionadas aos oceanos e seus recursos, como a delimitação das fronteiras marítimas, a preservação dos recursos pesqueiros, a proteção do meio ambiente marinho e a exploração de petróleo e gás.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Fonte: YUNIS, M. (2003). O banqueiro dos pobres. São Paulo: Ática. Acesso em: 21 jun 2023.

Em uma região marcada pela pobreza e subnutrição, o povo de Bangladesh luta pelo direito de definir seu próprio destino político, de forma pacífica, sem uso de força e sem interferência externa, apenas objetivando a erradicação da fome.

Elaborado pela professora, 2023.

Com base no exposto, responda​: qual princípio do Direito Internacional Público apoia a vontade do povo de Bangladesh?

O transporte aquaviário é composto pelos serviços de navegação interior, que utiliza as vias navegáveis interiores, e de navegação marítima, que abrange a navegação em mar aberto. Fundamental para o deslocamento de grandes tonelagens, depende da navegabilidade das águas e da integração com rodovias e ferrovias para o carregamento. Sobretudo na região Norte do país, funciona também como meio de transporte para a população.

Fonte: Agência CNT Transporte Atual. Transporte aquaviário reivindica segurança e integração Disponível em: https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/transporte-aquaviario-seguranca. Acesso em: 24 jul. 2023.

Conforme exposto, este modal é fundamental e importantíssimo para fomentar o transporte interno no Brasil. Contudo, sabe-se que ele é responsável também pelo desenvolvimento do comércio internacional, aptos a realizar o deslocamento das grandes mercadorias como por exemplo: carros, celulose, grãos, dentre outros. Portanto, sua relevância também reflete na evolução dos Termos Internacionais do Comércio (incoterms) até os dias atuais.

Elaborado pela professora, 2023.

Diante disso, assinale os INCOTERMS que são utilizados exclusivamente no transporte marítimo ou aquaviário interior:

Os elementos legais que compõem e estabelecem o procedimento são equivalentes aos da arbitragem nacional, porém a utilização de padrões internacionais, quando aplicáveis, pode [e deve] ser incorporada pela vontade das partes ou por decisão do tribunal, conferindo características singulares a tais procedimentos. Isso pode abranger a condução dos trabalhos em um idioma diferente e sob a égide de uma lei distinta, práticas e/ou critérios baseados em diretrizes internacionais ou mesmo a sujeição a regras processuais estrangeiras.

Fonte: Adaptado de: Enciclopédia Jurídica. Verbete: Arbitragem Internacional. Edição 1. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/486/edicao-1/arbitragem-internacional. Acesso em: 14 mai. 2023.

​Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir:

I. O procedimento arbitral internacional é uma escolha livre das partes envolvidas, não sendo regulado de forma específica pela lei brasileira.

II. O princípio constitucional do contraditório não é aplicável ao procedimento arbitral, pois ele visa à solução rápida e eficiente de conflitos.

III. O contraditório diferido, também chamado em caráter liminar, em que uma das partes apresenta sua defesa após a decisão provisória do árbitro, é admitido no âmbito da arbitragem internacional.

IV. A imparcialidade do árbitro é uma condição essencial para a validade da arbitragem, mas não é necessário que ele seja neutro.

É correto o que se afirma em:

Entende-se por instituições ou entidades internacionais os organismos globais que englobam ações de diversos países visando a um objetivo ou bem comum. Elas atuam, dessa forma, a partir de distintas causas ou missões, podendo ser amplas ou específicas, como é o caso da ONU (Organização das Nações Unidas), do FMI (Fundo Monetário Internacional) e de várias outras. Elas desempenham um papel importante na governança global e na promoção da cooperação entre Estados.

​Considerando a temática sobre os organismos internacionais, avalie as afirmações a seguir:

​

I. Os organismos internacionais são estruturas formais de cooperação entre Estados, que visam promover interesses comuns e resolver problemas globais.
II. Os organismos internacionais atuam no âmbito regional, mas também possuem alcance global em suas atividades.

III. Os organismos internacionais não possuem poder de tomada de decisão e atuam apenas como fóruns de discussão.

É correto o que se afirma em: