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ATIVIDADE 3 - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 53_2025

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ATIVIDADE 3 - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 53_2025

ATIVIDADE 3 - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 53_2025

Questão 1
Naldo Rogério, falecido em janeiro de 2019, deixou uma herança equivalente a 1 (um) milhão de reais. Durante a abertura do espólio, foi realizado a partilha de bens entre seus dois herdeiros necessários, dois filhos do de cujus. No momento da transmissão dos bens para os herdeiros foi realizado um fato gerador que diz respeito a uma espécie de imposto.
Elaborado pelo professor, 2019.
Acerca desse imposto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:

ITCMD.

Alternativa 2:

ICMS.

Alternativa 3:

IRPJ.

Alternativa 4:

IRPF.

Alternativa 5:

ITR.

Questão 2
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo as prestadoras de serviços públicos essenciais do Estado, ou ainda que prestem serviços cujo monopólio seja da União, poderão gozar da imunidade recíproca.
Elaborado pelo professor, 2021.


Sobre a imunidade recíproca assinale a opção correta:

Alternativas
Alternativa 1:

Esta imunidade poderá recair sobre as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, sobre as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público.

Alternativa 2:

Essa imunidade permite que a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Alternativa 3:

Essa imunidade corresponde de forma genérica prevista no Código Tributário Nacional.

Alternativa 4:

Essa modalidade de imunidade é invenção doutrinaria o que na prática não é alcançada.

Alternativa 5:

Esta imunidade não pode recair sobre pessoas jurídicas de direito público.

Questão 3
A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades constitucionais tributárias são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar.
​
ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019.
​Sobre a limitação ao poder de tributar, analise as afirmações a seguir:

I. São imunes os templos religiosos de qualquer culto.
​II. São imunes a circulação de bebidas energéticas e alcoólicas.
III. São imunes o patrimônio e a renda do Presidente da República.
IV. São imunes os entes públicos, não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
​
É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:

I e II, apenas.

Alternativa 2:

I e III, apenas.

Alternativa 3:

I e IV, apenas.

Alternativa 4:

I, II e III, apenas.

Alternativa 5:

I, II, III e IV.

Questão 4

Segundo o site do Planalto em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório serve para atender despesas extraordinárias, advindas de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Além disso, também serve para atender aos investimentos públicos de caráter urgente e de relevante risco nacional.

Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 148 - Empréstimo Compulsório. Disponível em: <https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988#/con1988_05.10.1988/art_148_.asp>. Acesso em: 08 out. 2021 (adaptado).

Considerando o excerto acima, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O empréstimo compulsório é um tributo pouco utilizado, no qual somente pode ser instituído mediante situações específicas e de calamidade como por exemplo, uma guerra externa, investimento público de caráter relevante ou calamidade pública.

PORQUE

II. O empréstimo compulsório é estabelecido unicamente pela União e dessa forma, pode ser instituído apenas via lei complementar, fixando prazos e as condições desse resgate.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

As asserções I e II são falsas.

Questão 5

Para que se cobre um tributo é preciso que primeiro a pessoa tenha realizado o fato gerador. Realizar o fato gerador significa incorrer no comportamento descrito na norma tributária, por exemplo, tornar-se proprietário de um veículo automotor. Uma vez tendo sido realizado, surge a obrigação tributária que é o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ao sujeito ativo (União, Estados, DF ou Municípios). O termo obrigação costuma causar confusão, uma vez que muitos acreditam que é a partir dela que a pessoa está obrigada ao pagamento. Isso é verdade; contudo, a Fazenda Pública não pode compelir o sujeito a adimplir a obrigação. Isto porque a obrigação só se torna exigível após a constituição do crédito tributário, que ocorre com o lançamento.

JustBrasil. Quando um tributo pode ser cobrado. Disponível em: <https://fbalsan.jusbrasil.com.br/artigos/361410118/quando-um-tributo-pode-ser-cobrado>.
Acesso em: 31 jul. 2018.(adaptado).

De acordo com o conceito apresentado, as formas de lançamento são:

I.   Por homologação.
II.  Direto ou de ofício.
III. Declaração ou misto.
IV. Depósito integral do montante devido.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:

I e II, apenas.

Alternativa 2:

II e III, apenas.

Alternativa 3:

III e IV, apenas.

Alternativa 4:

I, II e III, apenas.

Alternativa 5:

II, III e IV, apenas.

Questão 6
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi normatizado pelo Código Civil em seu artigo 50, pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18, e ainda a Lei nº 9.605 de 1998 que regula os crimes ambientais, aplicando-se estes institutos na Justiça do Trabalho.
ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2020.


Assinale a alternativa que melhor define o instituto da desconsideração da personalidade jurídica:

Alternativas
Alternativa 1:

Proteger o patrimônio dos sócios, visando o não pagamento das dívidas.

Alternativa 2:

Proteger o patrimônio dos sócios, com fim específico de saldar as dívidas.

Alternativa 3:

Atingir o patrimônio da empresa, visando a garantia de pagamento de bens.

Alternativa 4:

Atingir o patrimônio da empresa, visando saldar as dívidas trabalhistas.

Alternativa 5:

Atingir o patrimônio pessoal dos sócios, visando a satisfação do crédito.

Questão 7
Conforme o Art. 966 do Código Civil empresário é aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. Contudo, é necessário que o empresário não possua impedimentos legais para exercício da atividade empresarial e que esteja em pleno gozo de sua capacidade civil.
​ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2021.
Assinale a opção que esteja em conformidade com a lei para exercer a atividade empresarial:
Alternativas
Alternativa 1:

O estrangeiro em atividades de extração de recursos minerais, em energia elétrica e em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Alternativa 2:

O relativamente incapaz, assistido por seu representante, poderá continuar a empresa antes exercida por ele mesmo enquanto capaz.

Alternativa 3:

O funcionário público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não.

Alternativa 4:

O falido não reabilitado, da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações.

Alternativa 5:

O militar ser comerciante ou administrar e/ou gerir uma sociedade comercial.

Questão 8

O elevado nível de tributação aplicado sobre as empresas faz com que seja necessária uma escolha minuciosa do regime tributário, tendo em vista que a escolha da tributação impacta diretamente no lucro líquido e uma vez definido a opção de tributação, só poderá fazer a troca de regime seja lucro real ou lucro presumido, no próximo ano-calendário.

LOPES, C. et al. Planejamento tributário: estudo de caso sobre lucro presumido e lucro real. Revista Liceu On-Line, v. 7, n. 1, p. 6-27, 2017 (adaptado).

Considerando o excerto acima, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A escolha do regime tributário de uma empresa depende de uma série de fatores relevantes, devendo ser observado o seu cenário de atuação, levando-se em consideração informações econômicas, financeiras, contábeis, bem como as despesas incidentes na operação e as possíveis isenções fiscais incidentes sobre o produto.

PORQUE

II. A escolha do regime tributário direcionara a empresa para a melhor opção, e como consequência, economia no recolhimento de tributos, podendo escolher a melhor forma de tributação, desde que não haja obrigação legal em serem apuradas pelo regime do Lucro Real.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

As asserções I e II são falsas.

Questão 9
Segundo Casalino (2012, p. 26) o direito tributário é “[...] um conjunto de normas jurídicas que disciplina a relação entre Estado e particular, regulamentando a instituição, fiscalização e arrecadação de tributos”.
​ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2021.
Diante desse conceito, assinale a opção que representa qual o objetivo do direito tributário:
Alternativas
Alternativa 1:

O direito tributário não viabiliza a atividade de tributação do Estado, ao mesmo tempo em que não protege o particular e sua propriedade contra eventuais abusos do poder público.

Alternativa 2:

O direito tributário viabiliza a atividade de tributação do Estado, ao mesmo tempo em que não protege o particular e sua propriedade contra eventuais abusos do poder público.

Alternativa 3:

O direito tributário viabiliza a atividade de tributação do Estado, ao mesmo tempo em que protege o particular e sua propriedade contra eventuais abusos do poder público.

Alternativa 4:

O direito tributário viabiliza a atividade de tributação do Estado para enrequicimento do governo.

Alternativa 5:

O direito tributário apenas prevê tributação por parte do Estado.

Questão 10

Dentro do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, disposto no art. 1.024 do Código Civil, no qual estabelece que a responsabilidade dos sócios é refletida em suas quotas ou ações, dependendo do tipo societário adotado, foi uma forma encontrada pelo legislador para incentivar o empreendedorismo. Entretanto, se ocorrer um uso abusivo, com objetivo de fraudar credores, foi criado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

ROSA, L.C.B; ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021.

Com base nos estudos da disciplina e nas informações apresentadas acima, analise as asserções abaixo:

I. O Código Civil, em seu art. 50, consagrou a chamada desconsideração da personalidade jurídica. Referida previsão encontra amparo no chamado princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.

PORQUE

II. O referido princípio prevê que a responsabilidade dos sócios é refletida em suas quotas ou ações, a depender do tipo societário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Alternativas
Alternativa 1:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:

As asserções I e II são proposições falsas.

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