ATIVIDADE 2 - ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO E CONDOMÍNIOS - 53_2025

Ao firmar um contrato de locação, locador e locatário assumem deveres distintos, e entre eles está a responsabilidade pelas benfeitorias realizadas no imóvel. As benfeitorias são alterações que visam conservar, melhorar ou embelezar o imóvel, e sua natureza define quem deve arcar com os custos. Segundo o Direito Civil Brasileiro, existem três tipos principais: necessárias, úteis e voluptuárias cada uma com regras próprias quanto ao reembolso e autorização. As benfeitorias necessárias, que evitam a deterioração do imóvel e garantem sua habitabilidade, são de responsabilidade do locador. Já as úteis, que aumentam a funcionalidade do imóvel, devem ser autorizadas por escrito e podem ser indenizadas ao locatário ao fim do contrato, caso não haja acordo em contrário. Por fim, as voluptuárias, voltadas apenas à estética ou ao luxo, são custeadas exclusivamente pelo locatário, sem direito a reembolso. Esses critérios garantem equilíbrio entre as partes e preservação do imóvel durante a vigência da locação.

Fonte: https://britto.com.br/benfeitorias-na-locacao-de-imoveis-um-guia-detalhado-para-locadores-e-locatarios. Acesso em: 5 jun. 2025.

As benfeitorias visam adaptar ou melhorar o imóvel e podem ocorrer antes ou durante o contrato. A Lei do Inquilinato define regras para indenização, classificando as benfeitorias em necessárias, úteis e voluptuárias. Sobre as benfeitorias realizadas pelo locatário durante a locação do imóvel, analise as afirmativas a seguir:

I. As benfeitorias necessárias podem ser realizadas sem autorização do locador em casos de urgência ou emergência, como conserto de vazamentos ou curto-circuitos.

II. As benfeitorias úteis são aquelas que visam à beleza e ao conforto do imóvel, e seu valor não será ressarcido ao locatário.

III. As benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis e podem ser retiradas pelo locatário ao final do contrato, desde que não prejudiquem a estrutura do imóvel.

É correto o que se afirma em:

Tanto locatário como locador têm obrigações a cumprir.

Toda negociação vem acompanhada do exercício dos direitos e deveres entre os envolvidos. Na assinatura de um contrato há uma legislação estabelecendo o papel de cada uma das partes na venda ou no aluguel de um imóvel. A Lei 8.245/91 esclarece nos artigos 22 e 23 as obrigações do locador e locatário. O cumprimento da lei favorece uma relação harmoniosa. É o único jeito de todos os lados se darem bem.

​Disponível em:Acesso em out.2018.

Considerando os conteúdos abordados sobre os direitos e deveres do locador e locatário, avalie as afirmativas a seguir:

I. É um dever do locador garantir o uso pacífico do imóvel locado.

II. É um direito do locatário receber o imóvel locado em condições mínimas de uso.

III. É um dever do locador pagar o aluguel e encargos da locação.

IV. É um dever do locador pagar as despesas ordinárias do condomínio.

É correto o que se afirma em:

A administração de imóveis consiste no gerenciamento completo de propriedades, incluindo seleção de inquilinos, manutenção, gestão financeira e acompanhamento contratual. Regulada pela Resolução COFECI nº 199/1985, essa atividade é exclusiva de corretores de imóveis registrados. O profissional atua na cobrança de aluguéis, realização de vistorias, elaboração de relatórios, resolução de conflitos e orientação financeira, sempre zelando pela conservação do imóvel e pelo cumprimento dos deveres de locadores e locatários. A função exige conhecimento das legislações vigentes, como o Código Civil e normas específicas do setor.

Um gestor imobiliário contratado por um proprietário para administrar seu imóvel residencial é responsável por um conjunto de tarefas específicas que se distinguem daquelas realizadas meramente na operação de locação. Considerando as informações apresentadas no texto, assinale a alternativa correta que apresenta uma atividade tipicamente exercida na Administração de Imóveis:

O mercado imobiliário tem adotado cada vez mais a tecnologia nas vistorias de imóveis, principalmente por meio de aplicativos. Segundo pesquisa da Abrainc (2023), 75% das incorporadoras já utilizam ferramentas digitais para esse fim. A vistoria on-line, feita com fotos, descrições e assinatura digital, agiliza processos, traz mais segurança e praticidade tanto para locadores quanto locatários. Além de facilitar a vistoria e a entrega dos imóveis, esses aplicativos também permitem acesso a boletos e contratos, tornando todo o processo mais eficiente. Dados da DocuSign (2022) mostram que 70% das empresas brasileiras já usam assinatura digital, reforçando sua importância na modernização do mercado de locação.

Fonte: PORTO, P. Inovação na gestão imobiliária: como a tecnologia pode facilitar na vistoria de imóveis. Portal Estilo em Pauta, 2024. Disponível em: https://portalestiloempauta.com/2024/01/29/inovacao-na-gestao-imobiliaria-como-a-tecnologia-pode-facilitar-na-vistoria-de-imoveis. Acesso em: 12 jun. 2025.

O Termo de Vistoria é um documento legal que garante a segurança de locador e locatário. Ele comprova as condições do imóvel no início e no fim da locação, assegurando que o locador entregue o imóvel em bom estado e que o locatário o devolva nas mesmas condições, exceto por desgastes naturais. Diante disso, analise as afirmativas a seguir:

I. O vistoriador deve realizar o procedimento exclusivamente à noite, quando o imóvel está mais silencioso.

II. O ideal é que a vistoria seja feita durante o dia, utilizando registros por escrito, fotos e, se necessário, filmagens.

III. A vistoria dispensa a descrição detalhada dos itens, bastando indicar se o imóvel está em bom estado geral.

É correto o que se afirma em:

No contrato de locação, o locador é aquele que disponibiliza o imóvel urbano para uso e gozo do locatário, mediante pagamento de aluguel por tempo determinado. O locatário, por sua vez, tem o direito de usar o imóvel, desde que cumpra a obrigação de pagar o valor acordado. Os elementos essenciais do contrato de locação são: objeto, que é o imóvel a ser locado; preço, representado pelo valor do aluguel; e consentimento, que pode ser expresso ou tácito entre as partes. Esses elementos são fundamentais para garantir a validade e a segurança jurídica do contrato.

Fonte: PÓRPORA, M. V. O contrato de locação de imóveis urbanos em face da interpretação da lei 8.245 de 1991 (lei do inquilinato). Unisanta law and social science, v. 6, n. 1, p. 1-16, 2017.

O contrato de locação é bilateral, com obrigações para locador e locatário, e o gestor imobiliário atua como representante legal do proprietário, devendo seguir a Lei 8.245/91 e respeitar as normas legais. Sua elaboração deve contar com apoio jurídico e pode ser adaptada conforme o imóvel, as partes, os prazos e garantias.

Fonte: IWATA, C. C.; SILVA, K. R. da. Administração de locação e de condomínios. Maringá: UniCesumar, 2016.

Sobre os elementos essenciais para a elaboração de um contrato de locação de imóvel, analise as afirmativas a seguir:

I. A descrição e o endereço do imóvel locado, e a destinação do imóvel.

II. Forma e local do pagamento, e modalidade de garantia apresentada.

III. Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste, e multa rescisória em caso de quebra contratual.

É correto o que se afirma em:

Fonte: IWATA, Claudete Cristina; SILVA, Kelli Renata. Administração de Locação e Condomínios. Unicesumar: Maringá. 2023. (adaptado).

Diante desse contexto e considerando o que estudamos, no que apresenta o objetivo do direito de preferência, assinale a alternativa correta:

O mercado imobiliário é o responsável pela efervescência das cidades, enquanto faz surgir edificações em locais desabitados e promove a verticalidade de bairros anteriormente horizontais. Os agentes do mercado imobiliário desejam criar valor de uso para outros com a intenção de realizar valor de troca para si mesmo. Então buscam, nos projetos de imóveis para venda, flexibilidade, maior rentabilidade, baixo custo de produção, retorno imediato e liquidez. Já o cliente que adquire as unidades habitacionais espera obter conforto, eficiência, imagem e liquidez, mas também deseja que seu imóvel tenha valor de troca em um eventual momento da venda.

Fonte: CAVALCANTE, M.; TOLEDO, A. M. Caracterização das áreas de lazer de edifícios e condomínios verticais multifamiliares visando à proposição de um índice de lazer. Ambiente Construído, Porto Alegre, v. 20, n. 2, p. 343-365, 2020.

Acerca do tema condomínio, este pode ser definido como sendo o domínio de mais de uma pessoa a um mesmo bem ou “propriedade comum”; mas também pode ser caracterizado como sendo a copropriedade ou sociedade na propriedade de coisa indivisa ou que não se divide.

Com base nos tipos de condomínios, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Existem duas espécies legais de condomínio com relação à natureza, sendo: o geral ou tradicional, e o especial ou relativo.

PORQUE

II. O condomínio classificado como especial ou relativo ocorre quando, além das partes comuns relativas a todos os proprietários, existem as partes autônomas de propriedade de modo singular ou coletivo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O setor público enfrenta desafios na gestão de imóveis, como regularização, manutenção e destinação adequada. Programas como o PGI e o SPU+ foram criados para otimizar esse processo, especialmente por meio da concessão e cessão onerosa de imóveis, mas ainda encontram dificuldades pela baixa atratividade e divulgação dos editais. A Lei Federal nº 14.011/2020 buscou simplificar a venda de imóveis da União, permitindo, inclusive, a intermediação por corretores, com a corretagem paga pelo comprador. No entanto, a lei não definiu claramente os critérios para essa intermediação, o que gera incertezas no processo.

Fonte: PAULA, P. F. de et al.Intermediação imobiliária: uma alternativa inovadora para potencializar os processos de concessão onerosa de uso de imóveis de propriedade do estado de Minas Gerais. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA. Anais [...]. Brasília, DF: Centro de Convenções Ulysses Guimarães, 2023. Disponível em: https://encurtador.com.br/H9YHi Acesso em: 2 jun. 2025.

A intermediação nas transações imobiliárias inclui etapas como pesquisa, visita ao imóvel, negociação, busca por fiador e entrega de documentos para análise. Após a aprovação, o contrato é formalizado e as chaves são entregues. Apesar de burocrático, o processo garante segurança para locador e locatário. Considerando as informações apresentadas, de acordo com o que foi estudado sobre intermediação nas transações imobiliárias, assinale a alternativa correta que apresenta a função do corretor de imóveis nesse processo:

Prestar contas dos valores recebidos, retidos e repassados ao proprietário do imóvel é uma obrigação do administrador. Nesse sentido, a transparência dessas informações gera um elo de confiança e evita transtornos e danos às partes. Aprendemos em nossa disciplina que existe um relatório utilizado pelo locador/proprietário do imóvel em Declaração de Imposto de Renda, que obrigatoriamente deve ser elaborado seguindo algumas normas específicas para sua validade perante à legislação tributária.

IWATA, Claudete Cristina; SILVA, Kelli Renata. Administração de Locação e Condomínios. Unicesumar: Maringá. Reimpresso em 2021.

Considerando o exposto e o que vimos em nosso material didático, o relatório supracitado trata-se da: