Assim, com o objetivo de proteger a sociedade e assegurar a manutenção da ordem social, prevenindo delitos e violações de direitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico nacional, o Estado estabelece punições, como penas de privação de liberdade, restritivas de direitos e multas para aqueles que infringirem as normas legais. Desse modo, a responsabilidade pela segurança pública cabe aos entes federativos, em cumprimento a sua função de proteger os cidadãos e garantir a estabilidade social.

Assim, com o objetivo de proteger a sociedade e assegurar a manutenção da ordem social, prevenindo delitos e violações de direitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico nacional, o Estado estabelece punições, como penas de privação de liberdade, restritivas de direitos e multas para aqueles que infringirem as normas legais. Desse modo, a responsabilidade pela segurança pública cabe aos entes federativos, em cumprimento a sua função de proteger os cidadãos e garantir a estabilidade social.

No que tange aos órgãos de Segurança Pública e a partir do que foi apresentado para o seu MAPA, você deverá responder as seguintes indagações:

1. a) Como está estruturada a Segurança Pública no Brasil, conforme estabelecido no texto Constitucional?
2. b) As Guardas Municipais, de acordo com decisões reiterados dos Tribunais Superiores, podem ser consideradas órgãos de segurança pública? Fundamente sua resposta.
3. c) Ao instituir os órgãos responsáveis para realização de atividades de Segurança Pública, o ordenamento pátrio estabelece a competência de cada um deles delimitando o exercício das atividades e estabelecendo a área de atuação de cada órgão dentro da Segurança Pública por meio do ciclo incompleto de polícia. Nessa perspectiva, o que é ciclo incompleto de polícia e quais suas duas vertentes?
4. d) O que é e como foi instituído o Sistema Único de Segurança Pública? Quais são seus objetivos?
5. e) Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim dos órgãos de segurança pública?