1. Há legislação especifica para tributação de produtos classificados na NCM 8436.80.00 - máquinas e equipamentos agrícolas? Caso positivo, apresentar base legal identificando a forma como são tributadas: alíquotas e base de cálculo.
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Atividade Proposta: A empresa Lótus Indústria e Comércio de Móveis Ltda., iniciou suas atividades em 02/01/2023 no ramo de Fabricação de Móveis de Madeira.
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