ATIVIDADE 1 - ROTINAS JURIDICAS, ADMINISTRATIVAS E PROCESSO ELETRÔNICO - 53_2025
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Nossa atividade discursiva se baseará na notícia a seguir, que aborda sobre uma campanha da Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE/PR para o reconhecimento de paternidade gratuito e suas consequências nos Registros Civis de milhares de pessoas.
Meu Pai Tem Nome: DPE-PR abre inscrições para reconhecimento de paternidade gratuito em nove cidades
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) abriu, nesta segunda-feira, o formulário de inscrições para o “Meu Pai Tem Nome”, campanha em prol do reconhecimento de paternidade com exame de DNA gratuito. A mobilização vai acontecer nas cidades de Campo Mourão, Cianorte, Cornélio Procópio, Curitiba, Foz do Iguaçu, Paranavaí, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória. Para participar, é necessário realizar inscrição prévia (clique aqui e acesse o formulário). As inscrições se encerram no dia 11 de agosto. Moradores e moradoras de municípios vizinhos também poder se inscrever.
Após o preenchimento do formulário, a equipe da DPE-PR entrará em contato para prestar informações e solicitar a documentação necessária. Nos casos em que for necessário realizar o exame de DNA, a Defensoria vai agendar a coleta com a família. Em agosto, nas datas abaixo, as sedes da DPE-PR participantes da ação também vão receber a população para orientações sobre o reconhecimento.
Para participar do “Meu Pai Tem Nome”, é necessário que todos(as) os(as) envolvidos(as) compareçam na data agendada e estejam dispostos(as) a tentar solucionar a questão por meio de um acordo. Neste ano, o serviço passa a contar com uma novidade: o reconhecimento post mortem, quando o possível pai já faleceu. Nestes casos, pelo menos dois parentes precisam se disponibilizar a fazer o exame.
O reconhecimento também pode ser solicitado nos casos de vínculo socioafetivo, em que a relação entre pai e filho(a) tem como base o afeto e a convivência, em vez da relação biológica. A DPE-PR ressalta que não oferece o serviço para negativa de paternidade, quando quem solicita o exame é o pai registral.
Ação nacional
O “Meu Pai Tem Nome” é promovido pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), e neste ano vai ocorrer em mais de vinte estados brasileiros. Na edição anterior, em 2024, a DPE-PR realizou a maior ação de reconhecimento de paternidade de sua história. No Paraná, a ação é realizada por meio da Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento (AEMA) e do Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ) da DPE-PR.
Fonte: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Noticia/Meu-Pai-Tem-Nome-DPE-PR-abre-inscricoes-para-reconhecimento-de-paternidade-gratuito-em-nove. Acessado em 10 jul. 2025.
Neste mesmo sentido, o autor Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza menciona sobre a importância do Registro Civil no Brasil e no mundo:
“O banco de dados do registro civil é orientador das políticas estatais. O número de nascimentos e a região em que ocorreram, quantos óbitos e sua causa, o percentual de uniões formais, entre outros dados, são informações estatísticas importantes para a definição de políticas de governo. Clóvis Beviláqua (1929) assevera que (...) as vantagens do registro civil são consideráveis, quer para o Estado, quer para o indivíduo. O Estado tem nos registros civis o movimento de sua população, no qual pode se basear para medidas administrativas, de polícia ou de polícia judiciária. O indivíduo tem um meio seguro de provar o seu estado, a sua situação jurídica, e essa mesma facilidade de prova é uma segurança para os que com ele contratarem. O ilustre jurista faz referência à história do registro civil das pessoas naturais no Brasil, que foi instituído em 9 de setembro de 1870, pela Lei n. 1.829” (Souza, 2022, p. 21).
Fonte: SOUZA, E. P. R. de. Noções fundamentais de direito registral e notarial. São Paulo: SRV Editora LTDA, 2022. p. 21.
Diante da notícia e da citação acima, bem como dos seus conhecimentos a respeito da nossa disciplina, responda às questões a seguir:
- a) Conforme previsão constitucional, quais são as certidões gratuitas para os reconhecidamente pobres?
- b) Escolha uma das certidões emitidas pelo Registro Civil e discorra a respeito.( 5 linhas).
- c) Dos textos mencionados acima, identifique o principal motivo jurídico para esta campanha de reconhecimento de paternidade com exame de DNA gratuito a ser realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE/PR?
Orientações
- Leia com atenção o que foi escrito antes do envio da resposta da atividade.
- Tomem cuidado com eventuais erros ortográficos e de concordância.
Bons estudos!
Até Logo!
