O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta, através de leis especificas, o sistema de registros no Brasil. Diante disso, existe uma norma geral e diversas outras leis mais específicas para tratar sobre o assunto. Um exemplo de lei específica sobre registro é a lei do sistema eletrônico de registro.
Elaborado pelo professor, 2024.
Considerando o exposto, assinale aopção correta que indica o nome da lei que trata de forma geral sobre registros públicos no Brasil:
Sempre que houver a aquisição de uma propriedade imobiliária, é necessário realizar o registro desse ato na matrícula do imóvel. Isso porque o registro apresenta efeitos importantíssimos para o ordenamento jurídico brasileiro e para as relações entre particulares, logo, existem efeitos jurídicos e práticos.
Diante do exposto, assinale a opção correta que indica os efeitos jurídicos e práticos do registro de imóvel:
Carla e Fernando estavam casados a 20 anos, e são pais de Maria, com 18 anos de idade. Entretanto, devido a incompatibilidade de vida, eles decidem se separar. Eles conversam bastante e decidem como irão dividir os bens. Assim, como há acordo entre eles e eles não têm nenhum filho menor de idade, eles optam por realizar um divórcio extrajudicial e vão diretamente em um cartório, com a presença de um advogado.
Com relação ao caso exposto, assinale a opção correta que indica qual o cartório que Carla e Fernando devem ir:
Os atos judiciais fazem parte do funcionamento do Poder Judiciário, sendo essenciais para a resolução de conflitos e a garantia da justiça. Cada ato possui finalidades específicas, desde a apresentação de demandas iniciais até a execução de decisões, permitindo que o processo transcorra de forma organizada e conforme a lei.
Fonte: FERRARI, F. J. Direito Registral. Florianópolis: Arqué, 2024, p. 86-87.
Sobre os atos judiciais, analise as afirmativas a seguir:
I. A petição inicial é o documento pelo qual uma parte apresenta sua demanda ao juiz, iniciando o processo judicial.
II. A citação é uma atividade processual que informa a parte ré sobre a existência da ação e a convoca para apresentar sua defesa.
III. A audiência é uma sessão em que apenas o juiz comparece para decidir o caso, sem a participação das partes ou advogados.
IV. A decisão judicial é o pronunciamento do juiz que resolve uma questão litigiosa, definindo direitos e obrigações das partes.
V. A execução busca fazer cumprir uma decisão judicial, por meio de cobrança de dívida, entrega de bem ou outra obrigação determinada pela sentença.
É correto o que se afirma em:
A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. São regidos pela Lei de Registros Públicos o registro civil de pessoas naturais; o registro civil de pessoas jurídicas; o registro de títulos e documentos; e o registro de imóveis. Os demais registros são regidos por leis próprias.
Fonte: BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Brasília: Casa Civil, 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm. Acesso em: 09 set. 2025.
Sobre os registros públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Registro de Títulos e Documentos garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de documentos não abrangidos por outros registros, como o Registro de Imóveis.
II. O Registro Civil de Pessoas Jurídicas é responsável pelo registro e manutenção de documentos relativos à constituição, alterações e extinção de pessoas jurídicas.
III. O registro de imóveis rurais não exige nenhum cadastro prévio ou procedimento adicional, podendo ser registrado diretamente.
IV. Para o registro de imóveis rurais, é necessário o Cadastro Rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), e algumas vezes o georreferenciamento para definir limites precisos.
V. Imóveis urbanos estão sujeitos ao zoneamento municipal e à legislação local, devendo sua utilização ser compatível com essas normas.
É correto o que se afirma em:
Fátima comprou um apartamento na cidade de Londrina-Paraná. Entretanto, Fátima reside em São Paulo- SP, e o antigo proprietário do apartamento em Londrina, mora em Florianópolis – Santa Catarina. Para formalizar devidamente a transação imobiliária realizada por eles, eles precisam fazer o registro da compra e venda na matrícula do imóvel.
Considerando o caso acima, assinale a opção correta que indica qual localidade do cartório que tem competência territorial:
O Cartório de Registro de Imóveis desempenha um papel crucial no sistema jurídico ao garantir a segurança e a estabilidade das relações de propriedade imobiliária. Como órgão público responsável pelo registro de imóveis em uma determinada localidade, o cartório realiza uma série de funções essenciais para assegurar a correta documentação e a gestão das propriedades.
Elaborado pelo professor, 2024.
Diante do contexto acima, avalie as afirmações a seguir:
I. Facilitar a circulação de bens.
II. Proteger os direitos dos proprietários.
III. Garantir a publicidade e a autenticidade.
Assinale a opção correta que indique quais são as funções desempenhadas pelo cartório de registro de imóveis:
A atividade do tabelião de notas exige conhecimento técnico, precisão e observância das normas legais, assegurando que documentos e transações sejam confiáveis e reconhecidos legalmente. Compreender essas funções é essencial para a segurança jurídica e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
Fonte: FERRARI, F. J. Direito Registral. Florianópolis: Arqué, 2024, p. 34.
Sobre o tabelionato de notas, analise as afirmativas a seguir:
I. O tabelião de notas é responsável por lavrar escrituras públicas, incluindo contratos de compra e venda de imóveis, doações e inventários.
II. O tabelião pode reconhecer firmas, autenticando assinaturas em documentos.
III. O tabelião só pode lavrar testamentos privados, não podendo realizar atas notariais ou procurações públicas.
IV. O tabelião pode autenticar cópias de documentos, assegurando sua validade perante terceiros.
V. O tabelião emite certidões de documentos que estão sob sua guarda ou que foram registrados em seu tabelionato.
É correto o que se afirma em:
“O Tabelião de Notas tem a função de identificar as partes e formalizar juridicamente sua vontade. A identificação das partes abrange sua identidade e também sua capacidade civil e discernimento para o ato notarial que pratica. É feita mediante a apresentação de documentos de identidade originais e em bom estado de conservação. A formalização da vontade abrange a oitiva das partes, a exposição daquilo que desejam, a adequação da vontade ao instituto de direito que a formalize com eficácia e segurança jurídica, a redação do texto e a impressão da escritura com a colheita das assinaturas” (Gentil, 2025, p. 853).
Fonte: GENTIL, A. Registros Públicos. 5. ed. Rio de Janeiro: Método, E-book, 2025, p.853.
No que se refere à função, quanto aos atos de competência exclusiva do Tabelião de Notas, analise as afirmativas a seguir:
I. Formalizar juridicamente a vontade das partes.
II. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
III. Autenticar fatos.
IV. Reconhecer firmas.
V. Lavrar escrituras e procurações, públicas.
É correto o que se afirma em:
